001608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001608
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Credito, Prescrição extintiva, Contagem dos prazos, Saneamento, Provas, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011213
Nr Documento: SJ198710230016084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b07ff51a92770d0802568fc0039ebd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001608.E6
Sumário
A prova não pode ser alterada, quando não existe, disposição expressa da lei a exigir outro meio de prova, ou a fixar a força de certo meio de prova. Uma vez que não chegue a ser proferido despacho fundamentado nos termos dos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 471/76 cai-se dentro da estatuição do artigo 6 do Decreto-Lei n. 40/77. A circunstancia de o Autor ter lançado mão do processo ordinario e não do adequado processo, sumario como deriva do artigo 8 do Decreto-Lei n. 40/77, nada obsta ao que se deixou dito uma vez que esse preceito foi declarado inconstitucional pela Resolução 286/80, do Conselho da Revolução. A contagem do prazo de prescrição não deve ser feita tão so de acordo com a norma generica do artigo 38 da L.C.T., devendo ter-se antes de tomar em conta o artigo 3 do Decreto-Lei n. 40/77. O prazo de prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr apos a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.