9940096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940096
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024847
Nr Documento: RP199903179940096
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09f2667934b69b728025686b006729b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940096.BC
Sumário
A medida da pena de proibição de conduzir veículos motorizados ( dentro dos limites fixados no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal ) deve ser determinada em conformidade com os critérios definidos no artigo 71 ns.1 e 2 do mesmo Código, " maxime " em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Sendo elevado o grau da ilicitude - tendo em conta a Taxa de Álcool no Sangue de 2,46 g/l e o perigo das mais gravosas consequências - o dolo directo e intenso e muitíssimo relevantes a prevenção geral e especial, sendo ainda de ponderar a intervenção do arguido em acidente de viação ( de que resultaram apenas danos ), entende-se que a pena de proibição de conduzir em que este vem condenado - 3 meses - deve ser agravada para 5 meses e meio.