044457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044457
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Informação prévia, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054124
Nr Documento: SA120000518044457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83b9b99f086974c4802569980041fb9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044457.2F
Sumário
O despacho recorrido que, louvando-se em parecer dos serviços, indefere expressamente o pedido de informação prévia "com base na al. b) do n° 2 do art. 63° do DL n° 445/91, de 20 de Novembro", ou seja, por "a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes", revoga validamente o deferimento tácito desse pedido, anteriormente formado, uma vez que a revogação foi feita com fundamento em invalidade do acto revogado e dentro do prazo legalmente previsto para o recurso contencioso. Caberia ao recorrente alegar e provar a invalidade do acto revogatório, demonstrando o erro nos pressupostos que imputa a tal acto, bastando-lhe demonstrar, para seu ganho de causa, que, contrariamente ao sustentado pela autoridade recorrida, a construção a licenciar não acarretaria aumento excessivo de tráfego, nem congestionamento daquela zona da cidade, em suma, e na expressão da lei, "uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes".