O descritor "Informação prévia" classifica 48 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 45 | 93.8% |
| TCAS | 2 | 4.2% |
| TCAN | 1 | 2.1% |
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