0006472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A invocação da culpa não exclui a invocação implícita do risco. II - A obrigação de reparar os danos resultantes da omissão nos termos do artigo 486 do Código Civil não existe quando o acto omitido tenha sido substituido por outras precauções consideradas idóneas pela generalidade das pessoas para prevenir o acto danoso. III - As regras da responsabilidade objectiva aplicam-se, também, à circulação ferroviária, não podendo, por serem imperativas, ser afastadas por vontade das partes.