072973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072973
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Parceria rural, Contrato misto, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013666
Nr Documento: SJ198601090729732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fb0426d824e27c7802568fc003a2e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072973.5D
Sumário
Apesar do Reu ter solicitado a Autora que lhe apresentasse proposta sobre o valor da renda a pagar de acordo com o artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 5 de Abril, e a tabela das rendas maximas fixadas pela Portaria n. 566/75 e que o contrato misto de arrendamento rural e parceria fosse reduzido a escrito, não se provou que aquele respondesse a tal solicitação, passando o Reu, a partir de 5 de Agosto de 1975 e ate 1980, a depositar importancias que segundo ele, se referiam as rendas dos anos agricolas, situação irregular que existia quando foi publicada a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. Devendo manter-se o contrato misto de arrendamento e parceria agricola celebrado entre as partes, face ao disposto nos artigos 30 e 50 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, a renda devia continuar a ser paga pela forma convencionada em generos (milho, feijão, batata e vinho), não podendo ser convertida em dinheiro, razão pela qual os depositos em dinheiro feitos pelo reu, não tem efeito liberatorio, sendo de decretar a resolução do contrato.