99A894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A894
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automóvel, Legitimidade, Apólice de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040014
Nr Documento: SJ200001250008941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/304b3ccd0653c48c80256a10003957f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A894.92
Sumário
O seguro de responsabilidade civil tem natureza pericial, razão por que, em princípio, a responsabilidade da seguradora só existe na medida em que existe a do segurado. A simples alegação de que o vínculo era conduzido por determinado e identificado condutor e que a responsabilidade civil pelos danos causados pelo veículo se encontrava transferida para a ré seguradora, por meio de contrato de seguro titulado pela apólice junta não chega para garantir a legitimidade daquela ré, se o segurado não é o condutor e a ré reconhece a responsabilidade do mesmo segurado. Seria necessária a alegação de que a pessoa que figura como segurado na apólice era o dono do veículo ou, de qualquer modo, titular efectivo e interessado do seu uso, nos termos do n. 1, do artigo 503, CCIV. A presunção natural de que o condutor age por conta e no interesse do dono do veículo, que é geralmente de aceitar, não supre aquela falta, pois seria necessário alegar que o segurado era esse dono.