01A4303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Antunes
Processo: 01A4303
Acórdão
Descritores: Aluguer de automóvel sem condutor, Resolução do contrato, Revogação, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042716
Nr Documento: SJ200201290043031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0956969b3468e1480256cf700463614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A4303.CA
Sumário
Por razão de economia de tempo e de actividade, nada obsta, sob o ponto de vista formal, a que a parte inocente faça à outra uma só declaração em que lhe fixe prazo para cumprir e, desde logo, rescinda o contrato se tal injunção não for respeitada. A resolução, que se opera por meio de declaração unilateral receptícia do credor, torna-se irrevogável logo que chega ao poder do devedor ou dele é conhecida. Não se pode concluir pela existência de uma declaração de resolução se a parte que a declarou, pela quarta vez, entendia que a declaração era revogável, desde que o devedor fosse pagando os juros, mesmo que em parte e a destempo. A parte que, ao longo da vigência do contrato de aluguer de automóvel sem condutor, não exerceu o direito de resolução previsto no contrato em face do atraso nos pagamentos pela contraparte, criando-lhe a confiança de que tais pagamentos podiam ir sendo efectuados, com juros, à medida das suas posses, e que, sem previamente converter a mora em incumprimento definitivo, põe termo à posse precária da contraparte, retirando-lhe o veículo, age com abuso do direito, na modalidde do venire contra factum proprium. O abuso do direito constitui excepção de conhecimento oficioso.