0003883 - Tribunal da Relação de Lisboa

A prisão preventiva ordenada pelo Juiz do julgamento já depois de recebida a acusação (oportunamente notificada ao arguido: a acusação e o despacho que a recebeu) não obriga ao interrogatório do arguido nos termos do art. 141 n. 1 do CPP.

Não está aqui, em causa, nem a detenção nem a prisão do arguido sem culpa formada, a necessitar de validação ou de manutenção pelo Juiz de instrução.

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