Na ‘indicação circunstanciada dos motivos da detenção’ referida no nº 1 do artigo 141º do Código de Processo Penal – a cargo do Ministério Público – não basta fazer constar tão só os factos que...

Tem subida diferida o recurso interposto da decisão que, em interrogatório judicial de arguido detido, declara ilegal a detenção, a nulidade das provas obtidas com a colaboração do arguido e confere...

I- O Interrogatório judicial de arguido detido é um acto jurisdicional com funções eminentemente garantísticas e não de investigação ou de recolha de prova, em que o arguido surge como sujeito...

1. Uma interpretação do art.º 141º,n.º 4 CPP em conformidade com as normas e princípios constitucionais – v.g. constantes dos artºs 20º, nºs 1 e 4, 27º, nº 4, 28º, nº 1, e 32º, nºs 1 e 5, todos da...

1- Para imposição da medida de coacção de prisão preventiva é essencial que previamente seja dado ao arguido conhecimento dos factos que lhe são imputados e da prova em que se sustenta essa...

1. A nossa Lei Fundamental obriga não só a uma informação imediata, e de forma compreensível, à pessoa sobre as razões que determinam a sua detenção, como à sua apresentação dentro do curto prazo...

O cidadão estrangeiro em situação irregular, detido pelas autoridades policiais e apresentado ao juiz, tem necessariamente de ser ouvido por este, tendo em vista, designadamente, a comunicação das...