9140887 - Tribunal da Relação do Porto

Se do acordão arbitral foi admitido apenas o recurso interposto pelos expropriados, que vieram depois a desistir do mesmo, a indemnização a arbitrar pela expropriação e a fixada nesse acordão, não podendo ser tido em conta, em recurso interposto pelo Ministerio Publico da decisão proferida nessa conformidade, o laudo unanime dos peritos obtido posteriormente, no decurso das diligencias instrutorias entretanto realizadas, fixando a indemnização em montante inferior.