030199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030199
Acórdão
Descritores: Concessão de terras, Concurso público, Direito de não adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048314
Nr Documento: SAP19970514030199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6667d6c927f512802568fc0039a4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030199.43
Sumário
A abertura de concurso confere aos candidatos admitidos o direito a vê-lo prosseguir até final. Em concurso para concessão de terreno para arrendamento em Macau, o candidato graduado em primeiro lugar adquire o direito a que o contrato de concessão seja com ele celebrado, se a Administração optar pela adjudicação. Ao abrigo do n. 2 do artigo 124 da Lei de Terras, o Governador, concluído o concurso, pode decidir negar a concessão, por razões de interesse público do Território ou de prejuízos para terceiros. Nesse caso, porque contrato algum é celebrado, a preferência do referido candidato é inoperante.