Concessão de terras - Jurisprudência Portuguesa

I - Adquirido, por compra e venda, prédio urbano sito em Macau, cujo respectivo terreno é Foreiro à Fazenda Nacional e é objecto de um contrato de concessão e em relação ao qual os anteriores...

I - A abertura de concurso confere aos candidatos admitidos o direito a vê-lo prosseguir até final. II - Em concurso para concessão de terreno para arrendamento em Macau, o candidato graduado em...

I - Com a alteração introduzida na Lei n. 6/80/M, de 5.7, pela Lei n. 3/83/M, de 13.8, a concessão provisória converte-se em definitiva, com a prova do aproveitamento do terreno, a realizar pela...

I - Os destinatários do preceito contido no n. 1 do art. 29 da Lei n. 109/88 de 26/8, na redacção da Lei n. 46/90, de 22/8, são as pessoas a que o Estado entregou, mediante contrato de arrendamento...

A anulação do processo de concessão de terras no Território de Macau, com fundamento em tal concessão, assentando só em vícios e irregularidades do referido processo, pôr em causa os interesses...

Não fixa a lei condições ou criterios normativos que vinculem a vontade da Administração no deferimento ou impedimento dos pedidos de concessão de terrenos nas colonias para a exploração de florestas...