028947 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso contencioso a legitimidade activa afere-se pelos termos em que o recorrente configura na petição o invocado direito ou interesse legalmente protegido e a ofensa que lhe é feita pelo acto administrativo impugnado; II - No recurso contencioso de anulação, processado nos termos do Regulamento do S.T.A. a sua delimitação é feita pelas conclusões da alegação. III - No controlo jurisdicional do acto administrativo contenciosamente impugnado, a legalidade do acto tem de ser apreciado de harmonia com as normas vigentes à data em que aquele foi praticado.