01393/23.7BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista para determinar os termos em que são ou não devidos juros de mora sobre indemnizações pagas em casos de pensão por incapacidade parcial permanente.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, com os sinais dos autos, instaurou contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa em que peticionou a condenação daquela “na liquidação e pagamento imediato da pensão ou indemnização correspondente à incapacidade parcial permanente que a Autora ficou padecer em consequência do acidente em serviço de que foi vítima a 25 de setembro de 2013, ao abrigo dos artºs 5.°, 34.°, 38.°, todos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, bem como no pagamento dos tratamentos de fisioterapia e medicamentosos no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), mensais ou seja, deve a R. ser condenadas na reparação e no pagamento, aí se incluindo a indemnização pela incapacidade temporária, a pensão pela incapacidade permanente parcial, os suplementos carácter permanente, a que acrescem os competentes juros e com o cálculo a final da pensão/indemnização quanto às incapacidades temporárias, incapacidade permanente parcial e suplementos, nos termos da legislação em vigor, mas que nunca deverá ser inferior a 70.000,00€ (setenta mil euros) quanto à incapacidade permanente parcial, mas, cuja liquidação se relega para execução de sentença”.

2. Por sentença de 16.10.2024, o TAF de Braga julgou verificada a inutilidade superveniente parcial da lide, com excepção do pedido de condenação da entidade demandada a suportar juros de mora e condenou a Entidade Demandada a pagar à A. juros de mora sobre o capital remido da pensão desde a data da alta até integral pagamento.

3. Inconformada a CGA interpôs recurso daquela decisão para o TCA Norte, que, por acórdão de 20.06.2025, julgou aquele improcedente.

O acórdão recorrido fundamentou assim a obrigação de pagamento de juros de mora: “(…) foi entendido pela Ré que a responsabilidade pela reparação do acidente em causa é sua - da Caixa Geral de Aposentações.

A Ré assumiu expressamente a responsabilidade pela reparação.

Logo, é responsável pelo pagamento à Autora da pensão anual, vitalícia e atualizável.

É certo que o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro não contém qualquer norma sobre o vencimento de juros de mora.

Porém, a Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, consagra a obrigação legal de o Estado pagar juros de mora pelo atraso de qualquer obrigação pecuniária, remetendo-se para a taxa de juro referida no artigo 806.º, n.º 2 do CC.

Assim, na ausência de qualquer norma legal específica que regule esta matéria - seja no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro seja na Lei n.º 3/2010, de 27 de abril -, deve ainda aplicar-se o disposto no artigo 805.º, n.º 2, al. a) do CC quanto à constituição da mora para efeitos da determinação do momento a partir do qual se vencem juros - de mora - (artigo 806.º, n.º 1 do CC).

O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro estabelece, no n.º 1, que havendo incapacidade permanente decorrente do acidente em serviço o beneficiário tem direito à pensão e outras prestações previstas no regime geral.

De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, al. n) do mesmo diploma legal a alta é “a certificação médica do momento a partir do qual se considera que as lesões ou doença desapareceram totalmente ou se apresentam insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada”.

Portanto, a Autora tem efetivamente direito a que o valor remido da pensão vença juros de mora desde a data em que se mostra devido o pagamento da pensão por invalidez, isto é, desde a data da alta (…)”.

E acrescentou ainda o seguinte: “(…) quanto ao bloco normativo invocado em sede de recurso dir-se-á que não pode ser convocado nos presentes autos, atendendo a que foi proferida sentença de 1ª instância onde tal matéria não foi enfrentada, não sendo, por isso, possível, nesta fase processual, conhecer de questões novas, ou seja, não sendo esta a sede própria (…)”.

4. É dessa decisão que vem agora interposto o recurso de revista pela CGA. No essencial, embora seja relativamente extenso, o recurso de revista circunscreve-se questão da existência ou não da obrigação de pagamento de juros de mora, atento o disposto na legislação vigente à data, assim como a determinação do momento a partir do qual esses juros se podem considerar devidos.

Trata-se de uma questão jurídica que aparentemente não é líquida atenta a sucessão de modificações no regime legal, assim como em “lacunas” apontadas (pela decisão recorrida e pelas alegações recursivas) ao Decreto-Lei n.º 503/99. Mas mais determinante do que a complexidade ou a relevância jurídica da questão é a sua relevância social, atento o potencial de repetição em casos futuros, o que dita a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo com funções de uniformização.

5. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 11 de Setembro de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.