00A1615 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O depósito liberatório previsto no artigo 1048º do Código Civil deve abranger, em princípio, as rendas vencidas na data da apresentação da contestação, acrescidas de 50% pela indemnização. II - Não estão sujeitas a essa indemnização de 50% as rendas pagas dentro do prazo legal, mesmo que outras rendas anteriores se encontrem em mora (artigos 1041º, nosº 2 e 3 do referido Código). III - O depósito de rendas em conta bancária do senhorio, com o acordo deste e por ele recebidas, tem valor idêntico ao do pagamento feito directamente.