013915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013915
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Impugnação judicial, Convolação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00040284
Nr Documento: SAP19940126013915
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b70e672c388f4886802568fc0039132fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013915.F6
Sumário
Não é de excluir a convolação de uma impugnação numa oposição à execução desde que se respeitem os prazos e se indiquem os respectivos fundamentos (arts. 145, § único, do CPCI, 236 e 286, n. 1, alínea g), do CPT). O sócio gerente contra quem reverte a dívida proveniente da multa aplicada à sociedade não pode servir-se do disposto no art. 16, § único, do CPCI - v. arts. 11 e 13 do CPT - por a reclamação e a impugnação serem meios de ataque ao acto tributário, à liquidação do imposto. A responsabilidade solidária dos gerentes e administradores pelo pagamento de multas em que foi condenada a sociedade, não tem que ser objecto de condenação, pois resulta directamente da lei e só é efectuada , subsidiariamente, no processo executivo, depois de se provar que a sociedade executada já não possui quaisquer bens penhoráveis. O gerente em oposição à execução, pode alegar e provar as circunstâncias que o tornem parte ilegítima v ou que conduzam à procedência da execução.