066257 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os critérios legais a observar para fixar a importância em dinheiro a atribuir ao lesado em acidente de viação a título de indemnização por incapacidade parcial permanente para o trabalho são os expressos no artigo 566 do C.CIV., devendo também considerar-se o disposto nos artigos 562 e 564 n. 2 do mesmo Código. II - O montante da indemnização dessa natureza não deve ser igual ou superior a um capital que depois a prazo superior um ano, produza, pelas taxas actuais, um rendimento anual superior ao rendimento total do trabalho que o lesado lograva auferir, mas representar uma simples reposição equivalente ao prejuízo.