014368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014368
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Tecnico principal, Promoção, Fundo de desenvolvimento da mão de obra
Recorrente: Antunes , Antonio
Recorridos: Se da População - Figueiredo , Leonardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Nr Convencional: JSTA00014817
Nr Documento: SA119850509014368
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e85ef427da9cfbd802568fc00371bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014368.51
Sumário
Não ha nada que obrigue a Administração, ao fundamentar um acto, a responder a todos os argumentos produzidos pelo interessado, bastando que os funcionarios elucidem os interessados dos verdadeiros motivos por que se decidiu de certo modo. Ha violação dos arts. 101 e 113, n. 1, al. a), do Dec-Lei 47/78 e da regra d) do n. 1/A do Desp. Norm. 269/79, na parte de um despacho de 21-9-79 que não promoveu a tecnico principal um funcionario que reunia todas as condições, desde que houvesse vagas.