I - A Portaria 297/81, de 27-3, tem natureza de regulamento. II - Essa portaria, ao manter a carreira de tecnico de emprego, com as categorias que ja faziam parte dessa carreira por força do...

I - Na avaliação das qualificações tecnicas ou cientificas dos candidatos a que se refere o art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 74/79, de 31 de Dezembro o juri do concurso age...

I - O despacho do Secretario de Estado de Emprego que homologou a lista classificativa do concurso elaborada pelo Juri para preenchimento de vagas de tecnico superior principal dos quadros da DGE e...

I - Para o provimento em certa categoria, conforme o Despacho Normativo n. 269/79, publicado no DR, 1. s., de 13.9.79, eram necessarios e suficientes os requisitos para cada uma nele enunciados. II...

I - Não ha nada que obrigue a Administração, ao fundamentar um acto, a responder a todos os argumentos produzidos pelo interessado, bastando que os funcionarios elucidem os interessados dos...

I - Primeiro provimento nos novos quadros do Ministerio do Trabalho, previsto pelo Decreto-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), a que se refere o n. 1 do artigo 113 dessa Lei...

Para efeitos do primeiro provimento na categoria de tecnico de emprego especial (quadro do FDMO anexo do Dec. 146/78), a efectuar ao abrigo da al. c) do n. 2 da secção J, do Desp. Norm. 269/79, deve...

I - As tres regras consagradas em cada uma das alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 113 do Dec-Lei 47/78, de 21-3, são autonomas umas das outras, devendo aplicar-se de per si. II - A alinea c) do...

O primeiro provimento, na categoria de tecnico principal, de um tecnico de primeira classe do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, so pode ter lugar desde que este se encontre habilitado com...

Não obstante o Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra ter passado, pelo Decreto-Lei n. 683-A/76, para a dependencia da Secretaria de Estado da População e Emprego, integrada na Presidencia de...