0000824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0000824
Acórdão
Descritores: Despedimento, Indemnização, Contribuição para a previdência, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018548
Nr Documento: RP198105250000824
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bebd1e87caa2e8308025686b0066d785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000824.C7
Sumário
O crédito de contribuições para a Caixa de Previdência pela indemnização por despedimento nasce com o recebimento pelo trabalhador do respectivo montante. O seu vencimento ocorreu no mês seguinte. Com a Portaria n. 495/73, de 20 de Julho, foi eliminado o limite superior de retribuição sujeito a contribuição estabelecido na Portaria n. 444/71, de 19 de Agosto. Assim, embora o despedimento tenha ocorrido em 1972, todo o montante da indemnização por esse despedimento está sujeito a contribuição para a previdência, desde que o seu recebimento pelo trabalhador tenha ocorrido depois da entrada em vigor da Portaria n. 495/73.