97B760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B760
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Incapacidade permanente, Danos patrimoniais, Danos morais, Montante da indemnização, Inversão do sentido de marcha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037481
Nr Documento: SJ199712040007602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aabefb81b8eb55a802568fc003bb289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B760.EC
Sumário
O conceito de velocidade excessiva definido na última parte do n. 1 do artigo 7 do CE assenta em dois pilares objectivos sendo, pelo menos, necessário fixar-se um deles, ou seja, o da violação de limite de velocidade fixado nos termos da lei ou o de o condutor não poder parar o veículo no espaço visível à sua frente. O excesso de velocidade não se determina pelo facto de o embate se ter verificado. Não há excesso de velocidade quando, após inversão de marcha de um veículo, não se prova que ficou espaço livre e visível à frente do veículo que daquele se aproximava. O artigo 566, n. 3, do CC, tem como pressuposto a impossibilidade de averiguação do valor exacto dos danos. As lesões de carácter corporal e permanente traduzem uma incapacidade física permanente e implicam uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo não se provando uma diminuição actual da remuneração do lesado, mas com que terá de debater-se no futuro - artigo 564, do CC. Configura esse prejuízo um dano patrimonial e, portanto, a reparar como tal e não como dano não patrimonial. Uma coisa é a perda de capacidade de ganho traduzível em dano patrimonial, no caso futuro mas previsível, e outra realidade é já a lesão corporal em si mesma, independentemente do seu reflexo económico de ganho. Aqui estamos no domínio dos danos não patrimoniais, sem qualquer desdobramento ou duplicação dos anteriores, igualmente indemnizáveis nos termos dos artigos 483, 496, 506 e 508, todos do CC. A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico.