075048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075048
Acórdão
Descritores: Recurso, Inutilidade superveniente do recurso, Caso julgado formal, Usucapião, Posse, Acessão, Prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012245
Nr Documento: SJ198712100750481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74aed6d3aff25195802568fc0039f53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075048.0E
Sumário
Julgada inexistente uma nulidade do acordão proferido pela Relação, a decisão arguida mantem-se no estado em que se encontrava, não sofrendo qualquer alteração, nem sobre ela podem repercutir-se os motivos que serviram de base ao respectivo julgamento. Portanto, a partir dai, não se verifica inutilidade superveniente do recurso, deduzida com o fundamento de que, ao pronunciar-se o Tribunal sobre a nulidade do acordão proferido sobre o merito da causa, se haver ja decidido não haver aquisição por usucapião. O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, quando consista na alteração dos factos ja anteriormente fixados em despacho transitado, nomeadamente a especificação, traduz-se em violação do caso julgado formal. A acessão de posses, na aquisição derivada, pressupõe a validade dos respectivos negocios juridicos, sem o que não pode ser considerada a continuidade das posses para contagem dos prazos de usucapião.