Sumário Transitada em julgado decisão que confirma a residência do descendente menor junto da progenitora e ordena a sua entrega imediata pelo outro progenitor, fica definitivamente consolidada a...

(da responsabilidade da Relatora) I. A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível, insusceptível de se repercutir nos autos...

I – Sendo invocados, pela parte apresentante, os factos a cuja prova se destina a pretendida junção de um parecer aos autos, antes da realização da audiência de discussão e julgamento, deve, em...

- É de julgar extinto por inutilidade superveniente da lide o recurso de decisão que não atende a pretensão de que fosse enviada cópia de peças processuais à Segurança Social para efeito de...

Sumário[1] I. Se na pendência de ação executiva, cujo título é constituído por sentença ainda não transitada em julgado, o executado procede ao pagamento voluntário da quantia exequenda e respetivas...

1) Ocorre inutilidade superveniente da instância recursória quando devido a novos factos, ocorridos após o encerramento da audiência final, o efeito pretendido no processo já foi alcançado e é...

I. Interposto recurso de uma sentença e tendo sido julgada extinta a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide recursória (no caso, por, tratando-se de processo de regulação das...

I – Nos termos do artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. II – Como tem sido uniformemente entendido na...

A entrega das chaves e a desocupação do imóvel confirmada no decurso das diligências executivas para a efetiva entrega do imóvel nos termos do artigo 861º do CPC, não permitem inferir qualquer perda...

I- A condenação em multa com natureza condicional (caso a mãe do menor impedisse a execução do regime de visitas fixado) não é eficaz se não houve incumprimento. II- Neste caso, deve julgar-se...