9751092 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal competente em razão do território é o do domicílio do autor quando na acção pretenda, fora do domínio da responsabilidade civil extra-contratual e pelo risco e ao abrigo da contratual, que a ré seguradora cumpra obrigação pecuniária derivada das condições particulares e especiais do contrato de seguro automóvel entre ambos firmado, não sendo causa de pedir o acidente de viação que precedeu o incumprimento embora tenha provocado danos ao autor cuja indemnização ele pretende receber.