041445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041445
Acórdão
Descritores: Legítimidade passiva, Sanação da instância, Pedido de nomeação de patrono, Prazo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047594
Nr Documento: SA119970703041445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e86c935351602e22802568fc0039a1bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041445.AD
Sumário
Em recurso contencioso, a legitimidade passiva, na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado. Configura ilegitimidade passiva a indicação na petição de recurso, como autoridade recorrida, de entidade diversa do autor do acto. Porém, se o autor do acto intervier no processo, respondendo ao recurso, considera-se sanada essa ilegitimidade. O pedido de nomeação de patrono para interpor recurso contencioso de acto anulável tem de ser formulado nos prazos previstos no art. 28 n. 1 da L.P.T.A..