I - Decorre do estabelecido no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (LAJ), que o efeito interruptivo do prazo processual em curso não decorre da mera apresentação, junto dos...

I - Se ocorre a interrupção do prazo para o Reu deduzir contestação por força de pedido de nomeação de patrono, reiniciado o prazo, querendo, o Réu deve apresentar a contestação nesse prazo que se...

I - Ainda que por efeito do pedido de nomeação de patrono se tenha suspendido o prazo em curso para a prática de um ato, não sendo o patrocínio judiciário obrigatório o requerente não está impedido...

I – Tendo sido deduzido pedido de apoio judiciário interrompe-se o prazo para contestar e para praticar quaisquer outros actos no processo, pelo que tendo havido erro na informação transmitida ao...

A constituição de mandatário judicial por parte de quem requereu e obteve o patrocínio judiciário, na pendência da ação, não invalida a interrupção do prazo previsto no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º...

No âmbito do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 (apoio judiciário), mostra-se suficiente a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento...

I. No exercício dos direitos reconhecidos a Recorrente, na qualidade de responsável subsidiário, pode reclamar ou impugnar a dívida na origem do processo de execução fiscal, com base nos fundamentos...

I - Decorre do art. 24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7, que o que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a...

1. Sendo o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado antes da propositura de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas estando em...

I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento...