0030277 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra um veículo automóvel para reparação na oficina desta, por certo preço, e ficando o veículo recolhido num armazém do dono da oficina, à sua guarda e cuidado, é um contrato de empreitada, assumindo a obrigação de guarda do veículo carácter secundário ou acessório. II - Destruído o veículo por incêndio ocorrido no armazém, sem apuramento das respectivas causas, o referido dono da oficina é responsável pela indemnização devida ao dono do veículo com base no incumprimento da referida obrigação acessória de guarda.

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