020733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020733
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Avaliação fiscal, Interpretação conforme à constituição, Lei injusta
Recorrente: Lusomundo-soc de Investimentos Imobiliarios Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST.
Nr Convencional: JSTA00046741
Nr Documento: SA219970212020733
Data de Entrada: 17/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a267f3d04c49765802568fc003996d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020733.2A
Sumário
Enquanto não for publicado o Código das Avaliações, o valor patrimonial dos prédios para efeitos de contribuição autárquica deve ser determinado a partir do rendimento colectável em 31.12.88 mediante a aplicação do factor 15, sem outras actualizações senão as resultantes da lei; A interpretação conforme à constituição só vale se respeitar as regras de interpretação das leis; Uma lei só é injusta e inconstitucional se estabelecer uma normação inadmissível, arbitrária ou excessivamente onerosa para os direitos e interesses legítimos dos cidadãos-contribuintes; O dever de obediência à lei por parte dos tribunais só pode ser afastada por uma normação desse género, mas devem os tribunais nesse caso assumir a responsabilidade da declaração de inconstitucionalidade.