Em consequência da declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a...

I. Pretende o recorrente que se conte como um único o prazo de detenção, em relação aos dois processos de MDE, em que é requerido; isto é, que se entenda que, por virtude de os MDE terem sido ambos...

O pressuposto negativo da dupla conforme, “sem fundamentação essencialmente diferente”, estabelecido pelo n.º 3, do art.º 671.º, do C. P. Civil, deve ser aferido em face das concretas decisões...

I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência entre acórdãos das Relações, em...

I - Quando um determinado preceito legal abra com um espaço de interpretação onde, em termos abstractos, seja admissível a configuração de mais de um entendimento interpretativo, haverá que optar...

I - Uma interpretação do n. 1 do art. 29 da L.P.T.A., em conformidade com o n. 3, do art. 268 da C.R.P. leva a que, tratando-se de acto sujeito a notificação obrigatória, tendo aquela já ocorrido, se...

I - De acordo com a orientação clássica da doutrina e jurisprudência do STA, só podem ser abrangidos pelo direito à reparação, por via da acção, na falta de recurso contencioso do acto ilegal...

I - A atribuição de casas a magistrados judiciais visa possibilitar-lhe sem ónus, cumprirem o dever estatutário de assegurarem a manutenção de uma casa de habitação adequada à sua condição...

I - A norma do parágrafo 2 do art. 114 do C.C.Industrial devia ser interpretada conforme à Constituição, por forma a que os tribunais sindicassem não só a verificação dos pressupostos da sua...

I - Enquanto não for publicado o Código das Avaliações, o valor patrimonial dos prédios para efeitos de contribuição autárquica deve ser determinado a partir do rendimento colectável em 31.12.88...