0000702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0000702
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Prazo de caducidade, Renda, Prazo, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016169
Nr Documento: RL199802050000702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22bf7fad466db5998025680300050f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000702.20
Sumário
O artigo 65 do RAU, estabelecendo que o prazo de caducidade começa a contar do conhecimento do facto que serve de fundamento à acção de resolução, afasta a regra do art. 329 do CC, pelo que não colhe o argumento do autor-senhorio de que estava impedido de instaurar a acção de despejo por o contrato de arrendamento só ter sido reduzido a escritura pública, por imperativo legal, depois de expirado o prazo previsto na primeira norma (art. 65 do RAU). A caducidade prevista no art. 65 do RAU só se verifica em relação às rendas vencidas há mais de um ano e no que diz respeito à resolução do contrato de arrendamento; estas só prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310, b) do Código Civil.