1890/11.7GBBCL-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I – Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final. II – O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele cuja decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não pode aproveitar-lhe, por não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por esse ser um risco próprio dos recursos com subida diferida (Acórdão da Relação de Évora de 6-6-2006, proferido no processo nº 388/06-1).

I – Relatório; Reclamação – art. 405º do Código de Processo Penal . Reclamante: A. A. S. Oliveira (arguido). 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos. Por requerimento enviado aos autos em 19-3-2013 o arguido interpôs recurso do douto despacho proferido em 28-2-2013, com a referência nº 7768659, na parte em que indeferiu a arguição da nulidade da acusação pública e particular deduzida nos presentes autos, bem como na parte em que condenou o arguido em 1,5 UC’s a título de custas pela arguição das ditas nulidades. No seu requerimento de interposição, o arguido pediu que o referido recurso subisse imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 406º , nº 2, 407º , nº 2 alínea d), 408º a contrario e 411º , nº 1 alínea c) do Código de Processo Penal (CPP). A Mmª Juíza a quo , porém, admitiu o recurso, retendo-o, ao determinar que o mesmo sobe «nos próprios autos com o recurso interposto da decisão final e com efeito meramente devolutivo, conforme prescrevem os artigos 406º , nº 1, 407º , nº 3 e 408º , a contrario , todos do CPP . Pretende o reclamante que, na parte em que retém o recurso para subir apenas com o que vier a ser interposto da decisão final, a decisão da Mmª Julgadora enferma de um erro material cuja correcção urge fazer-se, ordenando-se a subida efectiva do referido recurso, uma vez que, independentemente de o Ministério Público ou o assistente virem ou não a recorrer da absolvição do arguido de todas as acusações contra si formuladas, tem ele interesse na subida do recurso interlocutório por si interposto, na parte relativa à condenação a título de custas, pelo incidente de arguição de nulidades. Fundamentos ; Como se evidencia no Acórdão da Relação de Évora de 25-5-2004 (processo nº 908/04-1), relatado pelo Senhor Desembargador F. Ribeiro Cardoso e disponível em texto integral em www.itij.pt , «a alínea d) do n.º1 do art. 407º do CPP contempla apenas as decisões condenatórias no pagamento de quaisquer importâncias de carácter criminal, o que não é o caso da taxa de justiça aplicada devido à improcedência de questão incidental que havia sido suscitada. Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final» . No mesmo sentido vide o despacho proferido em 10-02-2007, em sede de Reclamação, pelo então Senhor Presidente do Tribunal da Relação do Porto, no processo nº 0740939 (na citada base de dados). Na verdade, o recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele cuja decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não pode aproveitar-lhe, por não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por esse ser um risco próprio dos recursos com subida diferida (Acórdão da Relação de Évora de 6-6-2006, proferido no processo nº 388/06-1). Assim sendo, por exclusão de partes, porque o objecto do recurso está afastado da previsão vertida no nº 1 do artigo 410º do CPP , não sobe imediatamente. Nos termos do nº 2 do artigo 407º do CPP , para além dos casos previstos no seu nº 1, o recurso em causa só subiria imediatamente se a sua retenção o tornasse absolutamente inútil, o que não é manifestamente o caso (vide ainda, no sentido que perfilhamos e que é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão proferida em sede de reclamação, no processo nº 1161/07-1, em 31-05-2007, pelo então Presidente deste Tribunal da Relação de Guimarães. Mantém-se pois o regime de subida e o efeito do recurso atribuído pela Mmª Juíza a quo , por ser o efectivamente devido à luz das normas legais aplicáveis e citadas. Decisão; Em face do exposto, nos termos do artigo 405º do CPP , improcede a reclamação, sufragando-se o decidido em 1ª instância no despacho judicial de 05-04-2003 (referência 7840616). Custas pelo Reclamante, fixando-se em 3 UC’s a taxa de justiça. Guimarães, 23/05/2013 O Presidente da Relação (António Alberto Rodrigues Ribeiro)