Reclamação penal - Jurisprudência Portuguesa

Em processo penal não é admissível o recurso por adesão, sendo inaplicável, ainda que com recurso à integração de lacuna, nos termos do art. 4.º, do CPP, o disposto no art. 634.º, n.ºs 2, 3 e 4, do...

Face à natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica, ainda que não haja arguidos presos, o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas não se suspende no...

I - É recorrível o despacho judicial que indefere requerimento da arguida de entrega de cópia de peças processuais que a lei prevê que lhe sejam fornecidas, sempre que solicitadas, mais concretamente...

A declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no art. 281.º, n.º 1, do CPP, é irrecorrível.

I – O artº 399.º, do CPP, define, como princípio geral, que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, Trata-se, assim, de...

I - O deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente...