003362 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/87, fixava á alçada da relação o valor de 2000000, escudos não é permitido o recurso para o STJ em acção cujo valor é de 1535,343 escudos.