045/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 045/03
Acórdão
Descritores: Formalidade não essencial, Audiência prévia, Novos meios de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059177
Nr Documento: SA120030319045
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef8ebef3d3238b1b80256cf70053531bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:045.03.87
Sumário
O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado, possibilita-lhe a participação na formação da vontade da Administração, não só através do confronto dos seus pontos de vista mas também através da sugestão da produção de novas provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as certezas daquela. A audição dos interessados só deve, assim, ter lugar findo o procedimento - "antes de ser tomada a decisão final" - visto ser nessa altura que a Administração está em melhores condições de proferir decisão segura e bem fundamentada e o interessado em condições de poder contrapor as suas razões às razões da Administração e de propor soluções alternativas. Se cumprido o disposto naquele preceito e em resultado da resposta apresentada forem feitas diligências e destas resultarem novos elementos ou, pelo menos, elementos que possam contraditar ou pôr em dúvida os já existentes, impõe-se que, de novo, se cumpra o estabelecido no art. 100.º do CPA. A omissão deste dever vicia de forma o acto final.
Texto
A.... interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso pedindo a anulação do despacho, de 24/4/97, do Sr. Vereador do Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, que decidiu a desocupação do prédio que aquela habitava, alegando que o mesmo estava ferido de vício de forma – incumprimento do disposto no art. 100.º do CPA – e de erro nos pressupostos de facto – a referida habitação, ao contrário do a Autoridade Recorrida supôs, constituía a residência permanente da Recorrente e do seu agregado familiar. Respondendo, a Autoridade Recorrida suscitou a questão da extemporaneidade da apresentação do recurso e, para a hipótese desta improceder, contestou que o acto impugnado estivesse ferido dos vícios que lhe foram imputados. Por sentença de fls. 74 o recurso foi rejeitado no convencimento de que o mesmo tinha sido intempestivamente apresentado, decisão que o douto Acórdão deste Tribunal de fls. 100 e seg.s revogou – por ter considerado que o direito à habitação era um direito fundamental e, por isso, o incumprimento do disposto no art. 100.º do CPA constituía nulidade invocável a todo o tempo – ordenando a baixa dos autos para que se processassem os demais termos. Remetidos os autos ao Tribunal a quo foi proferida a decisão ora recorrida, em que se deu provimento ao recurso contencioso e se declarou nulo o acto impugnado, com fundamento no incumprimento do disposto no art. 100.º do CPA. Inconformada, a Autoridade Recorrida agravou para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões : Contrariamente ao sustentado na douta sentença recorrida não se impunha face aos elementos carreados para o processo, a realização de nova audiência prévia pois estes mostram-se insusceptíveis de modificar os elementos preexistentes no procedimento que, saliente-se, revestem carácter suficiente para fundamentação do despejo com fundamento em falta de residência permanente. O direito de ser ouvido no procedimento - no caso vertente pela segunda vez - não tem qualquer justificação legal, uma vez que ao consagrar o instituto da audiência dos interessados, o legislador pretendeu que o direito de ser ouvido no procedimento terá de constituir uma participação pertinente, tempestiva e útil. Aliás, mesmo seguindo a conclusão defendida pelo M.mo Juiz "a quo", o que apenas por mera hipótese se admite, sem conceder, a omissão injustificada dessa formalidade não se configuraria, salvo o devido respeito que é muito, como um vício susceptível de inquinar o acto final, mas como causador de mera anulabilidade. Acresce que o acto administrativo posto em causa não pode, assim, manifestamente ser nulo por ofensa do conteúdo essencial do direito à habitação previsto no n.º 1 do art.º 65° da CRP (art.º 133°, d) do CPA), conforme se decidiu no douto acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 25.06.1998, publicado no BMJ, n.º 478, pág.478. Por outro lado, em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, quando nenhum outro interesse relevante do interessado se perfile no processo e se reconheça que a autoridade administrativa não poderia ter praticado o acto com outro conteúdo decisório sempre seria de concluir que a omissão da referida formalidade não justifica a anulação contenciosa do acto. Assim, a douta sentença recorrida concedendo provimento ao recurso declarando nulo o acto recorrido, por considerar que o mesmo enferma de vício de falta de audiência da interessada, que a lei, no caso, fulmina com a nulidade, não fez, salvo o devido respeito, uma correcta aplicação da lei, pelo que deverá ser revogada. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer nos sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Julgam-se provados os seguintes factos : O fogo municipal sito na Bairro da Zona J de CheIas, no Largo ..., em Lisboa, foi atribuído a título de cedência precária, em Setembro de 1966, a ..., cujo agregado familiar autorizado a nele residir era constituído por A... (esposa, ... e... (filhos) e ...(sogra). Em Outubro de 1972, foi deferido o requerimento de A... para se ausentar para o estrangeiro, ficando a residir no referido fogo os seus dois filhos e a sua mãe. Em 17 de Julho de 1980, por virtude de divórcio foi deferido o pedido de mudança de titularidade para a mencionada A.... – vd. fls. 6. Após diligências, foi exarado Parecer, datado de 10.05.94, do Departamento de Gestão do Parque Habitacional da Câmara de Lisboa, no qual se concluiu que "A titular pelos fundamentos supra referidos, encontra-se sujeita a desocupação, nos termos do n° 5.1.1. do Despacho 132/P/87, de 19 de Maio, pelo que se propõe nos termos do n° 6.3 do citado Despacho o envio do presente processo à Comissão Permanente para ulteriores diligências" - fls. 24 e 25 do instrutor. No seguimento daquele Parecer a Recorrente foi notificada, em 24/6/94, para "produzir prova que entender no sentido da não verificação da seguinte situação : falta de residência permanente no local supra referido n.º 5.1.1 do Desp. 132/P/87”", a qual deveria ser feita no prazo de 15 dias, ou “para efectuar, no prazo de 30 dias, a desocupação voluntária do fogo”, com a subsequente entrega das chaves. - fls. 29 a 32 do instrutor. A Recorrente respondeu, através da carta que se encontra junta a fls. 38 e 39 do instrutor, que se dá por reproduzida, referindo que ali residia e que tal se podia comprovar através dos recibos de água, luz e telefone juntos ao processo, das declarações de comerciantes da zona, onde habitualmente faz as suas compras, das declarações dos vizinhos e de um vídeo demonstrativo de que a casa se encontrava habitada, mencionando ainda que a casa que tinha em Muge não constituía a sua residência permanente. No processo instrutor constam pedido de averiguações, por parte dos Serviços Camarários, datado de 14.06.94 (fls. 51) e informação da GNR de Salvaterra de Magos, de 13/7/94, onde se lê que a Recorrente reside “actualmente em Chelas, Lote, embora possua uma residência na Rua de ..., - Muge, onde se desloca temporariamente”. - fls. 52. A Câmara Municipal de Lisboa solicitou, em 5/12/96, ao Colégio ... em Lisboa informação sobre se a neta da Recorrente se encontrava nele matriculada, tendo aquele respondido que esta aí se matriculou em 94.09.01 e saiu em 95.08.28, sendo encarregado de educação ... - fls. 61/62. A fls. 63 e 64 do instrutor encontram-se informações, recolhidas pelos serviços técnicos da Câmara Municipal Lisboa, datadas de 9/12/96, mencionando que a Recorrente “ .. regressou a Portugal há dois ou três anos, mas não habita o fogo em permanência, está a habitar com um companheiro na zona de Almeirim ... “, que ora se dão por reproduzidas. ..., (filha da recorrente) prestou declaração em 09.12.96, dizendo que “ .... a titular do fogo encontra-se presentemente em Muge ...porque, por um lado, o senhor com quem vive tem casa nessa localidade. Contudo, a razão principal é estar mais perto da avó da declarante que se encontra internada numa casa de repouso em Salvaterra de Magos e o seu estado de saúde é precário. ... ” – vd. fls. 66/67 do instrutor, que se dão por reproduzidas. A DGP da Câmara Municipal de Lisboa solicitou, em 5/12/96, à Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos e ao Chefe da Repartição de Finanças desse Concelho informações sobre se a Recorrente tinha qualquer prédio inscrito em seu favor. – fls. 70 e 71 do instrutor. A Conservadora do Registo Predial respondeu, em 12/12/96, informando que “não foi localizado qualquer prédio inscrito a favor de A...” e o Chefe de Repartição de Finanças informou, em 16/12/96, que “em nome de A... encontra-se registado um prédio urbano ... correspondente ao imóvel sito na Rua ..., em Muge.” - fls. 72 e 73. Datado de 15.01.97, foi emitido parecer por uma Técnica Social da Comissão Permanente, relatando o historial do fogo em questão e concluindo que o mesmo não está a ser ocupado pela Recorrente propõe a sua desocupação. – vd. fls. 75 a 78 que se dão por reproduzidas. Em 24/1/97 a Comissão Permanente do DGSPH da Câmara Municipal de Lisboa emitiu o seguinte Relatório e Parecer "Vem a esta Comissão por despacho exarado em 1994/06/02 o presente processo de desocupação com o fundamento de falta de residência permanente previsto pelo n° 5.1.1. do Desp. N° 132/P/87 de 19 de Maio, e os factos devidamente especificados no Parecer social em anexo, cujo conteúdo esta Comissão dá por inteiramente reproduzido, fazendo parte integrante deste Relatório. Termos em que esta Comissão considera provado o seguinte: Trata-se de fogo municipal atribuído a título de cedência precária em 1966, verificando-se uma situação de falta de residência permanente de todo o agregado há 15 anos, inicialmente por motivo de emigração para a Suíça, tendo o mesmo posteriormente fixado residência permanente e definitiva em Muge, onde possuem habitação própria sita na Rua ..., Lote ..., registada na Repartição de Finanças de Salvaterra de Magos sob o artigo 1008. Nestes termos esta Comissão conclui conforme o Parecer Social em anexo, propondo fogo desocupação deste a municipal com fundamento no n° 5.1.1. do Despacho n° l73/P/95, que em 22/8 substituiu e revogou o Despacho n° 132/P/87, de 19 de Maio." Aposto nesse Parecer consta proposta nos seguintes termos : "Ex.mo Sr. Vereador proponho seja desocupado este fogo com fundamento na falta de residência permanente de todo o agregado há quinze anos" - datado de 21.04.97 - fls. 74. Após o que, datado de 24.04.97, consta o despacho recorrido, que é do seguinte teor : "Concordo" - idem. A recorrente foi notificada pelo ofício n° 1266, de 14.05.97, do despacho recorrido e de que deveria proceder à desocupação voluntária do mesmo fogo, no prazo de 20 dias úteis, entregando as chaves, sob pena de se proceder à desocupação coerciva. - fls. 81 do instrutor. O DIREITO. O relato que antecede revela-nos que a Câmara Municipal de Lisboa, projectando despejar a Agravada do prédio que esta habitava e que àquela pertencia, em razão da falta de residência permanente, a notificou para, querendo, contrariar a factualidade em que assentava o fundamento da desocupação, direito que ela exerceu. No seguimento desta resposta a referida Câmara fez inúmeras diligências no sentido de demonstrar que Agravada, de facto, não residia naquele prédio, as quais se prolongaram por quase 3 anos e, concluída a sua realização, proferiu a decisão recorrida ordenando a desocupação do dito prédio. Perante esta factualidade o Sr. Juiz a quo considerou que, muito embora o disposto no art. 100.º do CPA tivesse sido cumprido – já que a Agravada fora notificada para fazer a contra prova dos factos que sustentavam a proposta de desocupação do prédio – certo era que entre esse cumprimento e a data em que foi proferido o despacho recorrido mediaram cerca de 3 anos e que neste intervalo tinham sido efectuadas inúmeras diligências e colhidas novas provas, pelo que se impunha que se cumprisse, de novo, o estabelecido naquele preceito. E, considerando que tal não tinha acontecido, deu provimento ao recurso e declarou nulo o acto impugnado. A Autoridade Recorrida não aceita esta decisão por entender que os novos elementos carreados para o procedimento em nada alteraram a realidade fáctica já conhecida e que, sendo assim, se não justificava que, novamente, se cumprisse o preceituado no citado dispositivo. A questão que se nos coloca é, assim, a de saber se é de exigir a renovação do cumprimento do disposto no art. 100.º do CPA quando, após a primeira audição do interessado, decorreu um considerável espaço de tempo e neste se fizeram novas diligências de prova. 1. Prescreve o n.º 1 do citado preceito que “concluída a instrução, e salvo o disposto no art. 103º do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.” Esta disposição, conforme a jurisprudência e a doutrina vêm uniformemente dizendo, constitui uma manifestação do princípio do contraditório, assumindo-se como ”uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA” Vd. S. Botelho, A. Esteves e C. Pinho in CPA, Anotado, 4.º ed., pags.378 e 383., pois que, desta forma, não só se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado, como também se permite que se requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo menos ponham em causa, as certezas que justificam os caminhos que a Administração intenta percorrer. A referida disposição tem, assim, em vista permitir que os interessados participem e influenciem a formação da vontade da Administração e, desta forma, protegê-los de decisões que contrariem a legalidade e ofendam os seus direitos. O exacto cumprimento do disposto no art. 100.º do CPA pode, assim, ser visto como uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado e, porque assim é, constitui uma formalidade essencial. Todavia, como também tem sido dito, a mesma pode, em certos casos, degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte qualquer ilegalidade invalidante. Tal acontecerá, por exemplo, nos casos “ em que apesar de não se ter concedido o direito de audiência o interessado, por sua livre iniciativa, depois de concluída a instrução, vem ao processo administrativo tomar posição quanto às questões a resolver e, isto, ainda assim, apenas se o particular tivesse tido acesso aos elementos coligidos no procedimento para melhor prepara a sua tomada de posição” Idem, pag. 385. e nos casos em que “estando em causa uma actividade vinculada da Administração, depois de o Tribunal apurar que o acto não padece de qualquer outro vício, designadamente o de violação de lei, concluiu-se que a decisão administrativa não poderá ser outra que não a decisão efectivamente tomada.” Vd. Acórdão desta Secção de26/6/97, Rec. n.º 39.792. O que significa que a degradação daquela formalidade em formalidade não essencial só ocorrerá quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou inútil, seja porque o contraditório já se encontre assegurado, seja porque, independentemente da sua intervenção e das posições que o mesmo pudesse tomar, a decisão da Administração só pudesse ser aquela que foi tomada. E é por ser assim que a audição dos interessados só deve ocorrer findo o procedimento - “antes de ser tomada a decisão final” - isto é, só deve ser levada a cabo depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão, visto ser nessa altura que a Administração está em melhores condições de proferir uma decisão segura e bem fundamentada e o administrado de poder contrapor as suas razões e propor soluções alternativas. Vd. E. Oliveira e outros, CPA Anotado, 2.ª ed., pg. 453. 2. No caso sub judicio estava em causa um procedimento destinado a despejar a Recorrente duma habitação, em razão da falta de residência permanente, e sucedeu que findo o procedimento a Autoridade Recorrida notificou a Recorrente para que esta, querendo, intentasse demonstrar que, de facto, residia naquela habitação, direito que ela exerceu para contestar a veracidade do pressuposto daquele despejo. Em resultado desta resposta, e certamente influenciada pela argumentação e pelas contraprovas apresentadas, a Autoridade Recorrida não proferiu imediata decisão e antes deu início à realização de um significativo número de diligências tendentes a apurar a verdade, as quais se prolongaram por quase três anos, tendo vindo a concluir – como inicialmente - que a Recorrente, efectivamente, não residia no prédio, o que a levou a praticar o acto impugnado. Será que, após a realização destas diligências, se impunha que novamente se cumprisse o disposto no art. 100.º do CPA ? Parece-nos que a resposta a esta interrogação só pode ser positiva. 2. 1. Na verdade, e desde logo, a realização daquelas diligências só pode querer significar que a Autoridade Recorrida não estava totalmente segura das razões que suportavam a sua intenção de desocupar o prédio em causa e que, por isso, sentiu necessidade de proceder a nova investigação que confirmasse, ou infirmasse, o pressuposto que determinara a decisão de desocupação. Deste modo, a realização destas diligências é uma evidente manifestação de que a instrução foi reaberta e, consequentemente, de que o procedimento não tinha chegado ao seu termo, o que obrigava a que, concluídas tais diligências, se desse nova oportunidade à Recorrente de poder confrontar e contrariar os elementos entretanto adquiridos, tanto mais quanto é certo que nem todos confluíam no mesmo sentido. Com efeito, enquanto as informações prestadas pela GNR e pela Conservatória do Registo Predial iam no sentido de que a Recorrente não tinha qualquer prédio em Muge e de que aí não residia, os elementos carreados pelos serviços da Autoridade Recorrida e pela Repartição de Finanças indiciam, ou eram susceptíveis de indiciar, que aquela tinha a sua residência permanente nessa localidade. – vd. pontos 11 e 12 do probatório. Em suma, o procedimento só chegou ao seu termo após a realização das referidas diligências e, porque assim era, e porque a audição do interessado tem de ser feita findo o procedimento e “antes de ser tomada a decisão final” a Autoridade Recorrida estava obrigada a novo cumprimento do que se dispõe no citado preceito. Acresce que entre a primeira audição da Recorrente e o momento em que foi proferido o acto impugnado decorreram cerca de três anos, o que é sinal evidente de que os elementos que, entretanto, iam sendo recolhidos não eram totalmente concludentes e não dissipavam inteiramente as dúvidas que a Autoridade Recorrida tinha, pois que se assim não fosse certamente que a decisão tinha sido mais célere e a realização de tantas diligências tinha sido dispensada. E também por isso se justificava a audição da Recorrente para que esta pudesse contrapor os seus factos e os seus argumentos relativamente aos novos dados e à decisão que, sobre eles, se projectava tomar. Por outro lado, parte dos elementos entretanto trazidos ao processo devem ser qualificados de novos e relevantes, na medida em que provinham de entidades oficiais e, por isso, credíveis (GNR e a Conservatória do Registo Predial), que até aí não tinham sido inquiridas os quais, juntamente com os restantes elementos, permitiam uma visão mais vasta, esclarecida e abrangente do problema. Desta forma, a renovação do cumprimento do art. 100.º do CPA após a realização das indicadas diligências constituía uma formalidade essencial a qual, atenta a sua relevância, não era susceptível de se degradar em formalidade não essencial. E se assim era, ao contrário do que sustenta a Autoridade Recorrida, o seu cumprimento não podia ser dispensado, já que tal só pode ocorrer quando a intervenção do interessado se tornou inútil o que, pelas razões expostas, não era, manifestamente, o caso dos autos. – Neste sentido pode ver-se Acórdão deste STA de 14/4/99, rec. 44.078 e S. Botelho, A. Esteves e C. Pinho, CPA Anotado, 4.ª ed., pg. 383. 3. A Autoridade Recorrida sustenta, ainda, que se está perante uma situação em que era possível a aplicação do princípio do aproveitamento do acto, já que, atentas as circunstâncias e as provas recolhidas, o conteúdo do acto impugnado não podia ser outro senão aquele que lhe foi dado. Sem razão, porém. Na verdade, o recurso ao aproveitamento do acto só é legítimo quando, estando em causa um comportamento vinculado, o acto que haja de proferir não possa ter outro conteúdo senão aquele que lhe foi dado e em que, portanto, a existência de eventuais vícios, em razão da economia dos actos públicos, não deve conduzir à sua anulação, uma vez que a repetição do acto conduziria a que o novo acto tivesse o mesmo conteúdo. – vd. Acórdãos deste STA de 27/9/00 (rec. 41.191), de 2/3/00, (rec. 43.3909) e de 2/5/02 (rec. n.º 48.403). Ora, in casu, não só a Autoridade Recorrida não estava sujeita a uma actividade vinculada, como também o conteúdo do acto podia ser outro que não o que lhe foi dado. Finalmente, a Autoridade Recorrida volta a insistir que o acto impugnado não pode ser declarado nulo porquanto se não verificou qualquer ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental. Esta questão, porém, foi abordada e decidida no douto Acórdão deste Tribunal de fls. 100 e seg.s, tendo essa decisão transitado. E, porque assim é, dela não cabe conhecer. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 19 de Março de 2003. Alberto Costa Reis - relator - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues