01272/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01272/03
Acórdão
Descritores: Depósito de materiais, Reposição de terreno, Posse administrativa, Acto de execução, Recurso contencioso
Recorrente: a
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00059879
Nr Documento: SA12003121601272
Data de Entrada: 10/07/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Juízes: Pires EstevesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c106c251ff87efa80256e1500535fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01272.03.FF
Sumário
I. Havendo um acto a ordenar a reposição de um terreno no estado em que se encontrava antes da data do início dos trabalhos, fixando prazo para o efeito, nos termos do disposto no artigo 106.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, o seu incumprimento impõe ao Presidente da Câmara que ordene essa reposição por conta do infractor (n.º 4 do mesmo preceito). II. O acto que determina a tomada de posse administrativa do terreno para os efeitos referidos na primeira parte do número anterior, sem que tenha havido uma ordem expressa de reposição do terreno por conta do infractor, deve ser entendido como contendo implicitamente essa ordem. III. Sendo, por isso, de considerar como um acto de mera execução daquele e, como tal, contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade, que só aquele contém. IV. Não lhe retira essa natureza o facto do prazo de demolição ter sido prorrogado algumas vezes e de, na data da prática do acto que ordenou a tomada de posse administrativa estar pendente novo pedido de prorrogação, sobre o qual não houve pronúncia expressa, se no recurso contencioso apenas foi questionada a inexistência de ordem e de fixação de prazo para reposição do terreno no seu estado anterior por conta do infractor, antes da decisão sobre a tomada da posse administrativa do terreno, nada se dizendo quanto à eventual ilegalidade do (implícito) indeferimento dessa prorrogação.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto de 18/3/2 003, que lhe rejeitou, por o considerar manifestamente ilegal, o recurso contencioso nele interposto contra a Câmara Municipal de Gondomar, em que impugnava a sua deliberação de 19/9/2002, que decidiu tomar posse administrativa de um terreno do recorrente, para o repor no seu estado anterior, e marcou data para esse efeito. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - O art.° 106.º do Dec. Lei 555/99, na redacção do Dec. Lei 177/2001, regula a demolição de obra e reposição de terreno e o art.° 107.° do mesmo diploma regula a posse administrativa e execução coerciva, ambos no âmbito da urbanização e da edificação. 2.ª) - Dispõe o referido art.° 106.º que o presidente da câmara pode ordenar a demolição da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava, fixando um prazo para o efeito (n.° 1 do preceito). 3.ª) - Que a ordem de demolição ou reposição é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias para se pronunciar (n.° 3 do preceito). 4.ª) - E que, decorrido o prazo referido no n° l sem que a ordem de demolição da obra ou da reposição do terreno se mostre cumprida, o presidente da câmara determina a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infractor (n.° 4 do preceito). 5.ª) - Dispõe o art.° 107.° que “sem prejuízo da responsabilidade criminal, em caso de incumprimento de qualquer das medidas de legalidade urbanística previstas nos artigos anteriores, o presidente da câmara pode determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a obra, por forma a permitir a execução coerciva de tais medidas” (n.° 1 do preceito). 6.ª) - E que “o acto administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono da obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de recepção” (n.º 2 do preceito). 7.ª) - No caso em apreço não se trata de uma obra de urbanização ou edificação ilícita mas, tão somente, de um depósito de materiais de construção no âmbito do exercício de uma actividade comercial, pelo que não são aplicáveis os normativos referidos supra. 8.ª) - Ainda que assim não se entenda, a existir uma urbanização ou edificação ilícita, primeiramente o Presidente da Câmara deveria ordenar a demolição ou a reposição do terreno, fixando um prazo definitivo para o efeito, procedendo-se à audiência prévia do interessado e, decorrido o prazo, determinar a demolição ou reposição do terreno por conta do infractor (art.° 106.°). 9.ª) - E só no caso do decurso do prazo fixado sem que o interessado tivesse actuado é que, para proceder à demolição ou reposição coerciva a expensas do infractor, poderia determinar a posse administrativa. 10.ª) - Resulta dos autos que o requerente “desde 1999 vem solicitando prorrogação do prazo para retirar do local o depósito de materiais de construção” e que “V.ª Exª decidirá se será de conceder novo prazo ou proceder à posse administrativa do prédio, nos termos do n.° 1 do art.º 107.º do Dec. Lei 555/99 e proceder à retirada dos materiais, nos termos do art.° 106.° do referido Dec. Lei 555/99. 11.ª) - De facto, o Recorrente requereu diversas prorrogações de prazo para retirar os materiais de construção, que lhe foram sempre deferidas e, mesmo à data do relatório do Director do Departamento Urbanístico ao Presidente da Câmara, aquele coloca a este a questão da concessão de novo prazo em alternativa à posse administrativa. 12.ª) - O que significa que, até aquela data, não foi emitido acto definitivo e executório contendo ordem de demolição ou reposição do terreno, bem como não foi fixado definitivamente ao Recorrente um prazo para o efeito. 13.ª) - A Câmara Municipal ignorou pura e simplesmente todo o disposto no art.° 106.° e passou, de imediato, ao dispositivo do art.° 107.°, ou seja, ordenou a posse administrativa, sem previamente ter fixado definitivamente prazo ao recorrente para demolição ou reposição do terreno. 14.ª) - Assim, a comunicação ao Recorrente do acto administrativo praticado pela Câmara Municipal, objecto de recurso contencioso, foi a prevista no n.º 2 do art.° 107 do Dec. Lei 555/99 e não aquela a que se refere o n.° 3 do art.º 106.°, a qual foi pura e simplesmente omitida. 15.ª) - E porque o n.° 2 do art.° 107.º não prevê a audição do interessado para, no prazo de 15 dias, se pronunciar, este efeito é supérfluo, excedente e não pode produzir qualquer efeito legal, uma vez que o direito de audição do interessado sempre teria que ocorrer antes da ordem de reposição e da deliberação da tomada de posse administrativa o que não aconteceu. 16.ª) - A deliberação da Câmara de 19.09.2002, posta em causa, não é um acto de mera execução decorrente do indeferimento do pedido instalação do depósito de areias e das diversas notificações no sentido de o recorrente cessar a actividade nele desenvolvida. 17.ª) - O acto recorrido, nos contornos legais supra referidos, é um acto administrativo definitivo e executório na plena acepção do conceito, pois determina, definitivamente, a posse administrativa do prédio para a retirada dos materiais de construção. 18.ª) - E manifestamente ilegal por ter violado o disposto no Art.º 106.º do Dec. Lei 555/99, na redacção do Dec. Lei 177/2001. Terminando pedindo que, "Pelo Exposto Deve ser dado provimento ao recurso revogando-se a douta sentença recorrida como é de Justiça." A recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - Vem o presente recurso, da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo a 18 de Março de 2003, que, julgando procedente a excepção de irrecorribilidade da deliberação da Câmara proferida em 19.09.2002, rejeitou o recurso sub judice, por manifesta ilegalidade na sua interposição. 2.ª) - No entanto, com tal decisão aqui em crise, não se conformou o Recorrente, uma vez que, de acordo com o seu entendimento, a deliberação que determina a posse administrativa, é um acto definitivo e executório, em virtude de produzir na sua esfera jurídica efeitos lesivos diferentes, dos efeitos das determinações anteriores. 3.ª) - Todavia, não assiste qualquer razão ao Recorrente, no que se refere à alegada lesividade da decisão impugnada. 4.ª) - Efectivamente, e tal como alega o Recorrente, o critério determinante para a apreciação da recorribilidade do acto, reside na lesividade do mesmo, em relação aos direitos ou interesses do visado – art.º 268.°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa. 5.ª) - Pelo que torna-se essencial verificar, perante cada acto, se o mesmo é ou não lesivo dos referidos direitos, para efeitos da sua possível impugnação contenciosa. 6.ª) - Ora, no caso em apreciação, facilmente se constata que, e inversamente ao entendimento do Recorrente, o acto impugnado é irrecorrível contenciosamente. 7.ª) - De facto, já através do ofício n.° 3756, de 18.11.1998, tinha sido o aqui Recorrente notificado do indeferimento do pedido de instalação do depósito de areia e de outros materiais, com base na alínea a) do n.° l do art.º 63.° do D.L. 445/91, com a nova redacção dada pelo D.L. 250/94, uma vez que, segundo o P.D.M., o terreno em causa estava inserido em área urbana de protecção ou parque, estando igualmente situado em canal de protecção à Via Nordeste. 8.ª) - A que se sucederam diversas notificações, todas no sentido do Recorrente cessar a actividade que vinha desenvolvendo no terreno em causa repondo-a nas suas condições iniciais. 9.ª) - Isto é, a existir um verdadeiro acto lesivo do interesse do Recorrente, e como tal contenciosamente recorrível, certo é que, o mesmo já tinha sido praticado anteriormente, mais concretamente, através do acto do Sr. Vereador da Câmara Municipal de Gondomar de 17.11.1998, publicado em edital em 24.11.98, que indeferiu o pedido de licenciamento de instalação do estaleiro na Rua ..., e no seguimento do qual foi praticado o acto impugnado contenciosamente. 10.ª) - Ou seja, a deliberação impugnada pelo Recorrente, simplesmente decorreu de diversos actos que foram praticados anteriormente à mesma, sendo portanto, um acto de mera execução, e por consequência, insusceptível de ser objecto de recurso contencioso. 11.ª) - Na verdade, e face à circunstância da deliberação recorrida ter surgido no seguimento do verdadeiro acto lesivo, de 17.11.98, em nada inovou em relação à concreta situação dos interesses do Recorrente, que, em tal data, já se encontravam concretamente definidos e, aí sim, possivelmente lesados. 12.ª) - Consequentemente, andou bem o MM Juiz a quo, quando a fls 60 da decisão ora em crise, refere "Ora o acto recorrido nada define na ordem jurídica. A situação da recorrente já estava definida, tratando-se o acto recorrido de um acto de mera execução de despachos anteriores, nomeadamente do despacho de 17.11.98 e de 5.3.99, de que o recorrente foi notificado, e no qual lhe era dado um prazo para proceder à cessação da actividade e reposição do terreno nas suas condições iniciais." 13.ª) - Igualmente carece o Recorrente de qualquer fundamento, no que diz respeito ao facto de, alegadamente, a Câmara Municipal de Gondomar ter ignorado todo o disposto no art.º 106.º do D.L. 555/99, na redacção do D.L. 177.01, supostamente passando de imediato ao dispositivo do art.º 107.º do mesmo diploma, pretensamente ordenando a posse administrativa do terreno em causa sem previamente ter fixado, definitivamente, prazo ao Recorrente para demolição ou reposição do terreno. 14.ª) - Isto porque, na presente situação, e inversamente ao alegado pelo Recorrente, a marcação da data para a tomada de posse administrativa foi precedida de fixação, não de um, mas de vários e sucessivos prazos para o Recorrente cumprir a determinação do Presidente da Câmara, sem que, todavia, lhes tivesse dado cumprimento. 15.ª) - Situação de que o Recorrente teve perfeito conhecimento, nomeadamente devido à circunstância de, por diversas vezes, ter solicitado a prorrogação desse prazos que lhe foram concedidos para repor o terreno nas suas condições de origem. 16.ª) - Deste modo, e chegado ao limite da possibilidade de prorrogação de tal prazo, sem que fosse cumprida por parte do Recorrente a ordem de reposição do terreno, foi a mesma determinada através de brigadas municipais a expensas do infractor, tal como resulta do estatuído no n.° 4 do art.º 106.°. 17.ª) - Pelo que, e contrariamente ao que o Recorrente tenta fazer querer, foram cumpridas, no caso sub judice, todas as formalidades previstas no já citado art.º 106.º. 18.ª) - Logo, carece de qualquer fundamento, a alegação do Recorrente de que, à data do relatório apresentado pelo Director do Departamento Urbanístico ao Presidente da Câmara, onde se colocava a questão de “concessão de novo prazo” ou “proceder à posse administrativa”, supostamente não teria sido emitido acto definitivo e executório contendo ordem de demolição ou reposição do terreno bem como, pretensamente, não teria sido fixado definitivamente ao Recorrente qualquer prazo para tal efeito. 19.ª) - Por último, sempre se dirá que, novamente não foi mais certeiro o Recorrente, ao considerar que a deliberação recorrida não poderia fundamentar-se, tal como ocorreu, no disposto no art.º 106.° e 107.° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, dado, no caso em apreço, não se tratar de uma obra de urbanização ou edificação ilícita, mas, tão somente, de um depósito de materiais de construção no âmbito do exercício de uma actividade comercial. 20.ª) - É que, dentro das medidas de tutela urbanística previstas no art.º 106°, e que em caso de incumprimento das mesmas pode determinar, de acordo com o disposto no n.° l do art.º 107.°, a posse administrativa do imóvel, está englobada a possibilidade de ser ordenada a reposição do terreno nas suas condições iniciais, independentemente de obras de urbanização ou edificação ilícita, como pretende o Recorrente. 21.ª) - A tal possibilidade, refere-se o art.º 106.°, n.° l do citado diploma, ao admitir que seja ordenada a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início dos “trabalhos”, (sublinhado nosso) 22.ª) - Por conseguinte, e atento o supra alegado, somos a concluir que, a tomada de posse administrativa para remoção dos materiais de construção, encontra-se devida e legalmente fundamentada nos art.ºs 106.° e 107.° do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, uma vez que, tem em vista a execução coerciva de uma medida de tutela urbanística, no caso, a reposição do terreno nas suas condições iniciais. 23.ª) - Assim, e inversamente ao entendimento do Recorrente, somos a concluir que, considerou, e bem, a douta decisão recorrida, ao decidir dar procedência à excepção de irrecorribilidade da deliberação camarária proferida em 19.09.2002, por se tratar de um acto de mera execução e, como tal, irrecorrível contenciosamente. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 100, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, que são suficientes para a decisão do presente recurso jurisdicional e que se encontram perfeitamente fundamentados nos elementos constantes do autos e do processo burocrático: O Recorrente, no ano de 1980, iniciou a actividade de comerciante de materiais de construção, num terreno situado junto do seu domicilio; Em finais de 1998, o Recorrente foi visitado por fiscais da Câmara Municipal que lhe comunicaram a necessidade de obter uma licença municipal para continuar a utilizar o terreno para depósito de materiais de construção; O recorrente, em 22.10.98, formalizou pedido de licença para um estaleiro - cfr. doc. de fls. 12 e 13 dos autos; Em 20.11.98, o requerente foi notificado do indeferimento da sua pretensão nos seguintes termos: “Para os devidos efeitos comunico a Vª.Exª. que por meu despacho de 17.11.98 publicado em edital de 24.11.98, foi indeferido o pedido acima referenciado, com base na alínea a) do n.º1 do art. 63º do Dec. Lei 445/91 com nova redacção dada pelo Dec. Lei 250/94, uma vez que segundo o P. D. M., o terreno em causa está inserido em área verde urbana de protecção ou parque, estando igualmente situado em espaço canal de protecção à Via Nordeste. (...) Por delegação do Presidente da Câmara o Vereador Eng.º ...” (cfr. fls. 14 dos autos); Em 09.03.99, o recorrente foi notificado para cessar a actividade que desenvolveu no terreno em causa e repô-lo nas suas condições iniciais no prazo de 30 dias, em cumprimento do despacho do Vereador Eng.º ... (por delegação do Presidente da Câmara de 05 de Março de 1999 (cfr. doc. de fls. 13 e 43 v.º do Processo Administrativo, que aqui se dá por integralmente reproduzido); O recorrente solicitou à Câmara Municipal varias prorrogações do prazo para desocupar o terreno, as quais lhe foram sendo deferidas (cfr. doc. de fls. 14 a 30 do Processo Administrativo, cujo teor aqui se dá por reproduzido); Por deliberação de 19.09.2002 que se passa a transcrever no essencial “ ... foi comunicado ao requerente o indeferimento ao pedido de instalação do depósito de areia e outros materiais, com base na alínea a) do n° l do art. 63º do Dec. Lei 445/91 com a nova redacção dada pelo Dec. Lei 250/94, uma vez que, segundo o P.D.M., o terreno em causa está inserido em área verde urbana de protecção ou parque, estando igualmente situado em espaço canal de protecção à Via Nordeste. Notificado várias vezes o Senhor A..., para cessar a actividade que desenvolve no terreno em causa e repô-lo nas suas condições iniciais, não deu o mesmo cumprimento, conforme informação prestada em 02 de Julho de 2002, pelo Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares. Sobre o assunto, pelo mesmo Departamento, foi prestada a informação e proferido o despacho que a seguir se transcrevem: - «O reqte desde 1999 vem solicitando prorrogação do prazo para retirar do local o depósito de materiais de construção. V. Exª decidirá se será de conceder novo prazo ou proceder à posse administrativa do prédio nos termos do n.º 1 do Art. 107 do Dec. Lei 555/99 e proceder à retirada dos materiais nos termos do Art. 106º do referido Dec. Lei 555/99 Eng. ... 4/9/02». «Vamos providenciar no sentido de se tomar posse administrativa, À R.C., Maj. ... – 6.9.2002». A Câmara, ciente de todo processo, da informação antes transcrita e depois de se certificar que é competente para conhecer da questão, deliberou, por unanimidade marcar para o dia 13-11-2002, pelas 10 horas, a tomada de posse administrativa do prédio em causa para proceder à retirada dos materiais de construção através das brigadas municipais a expensas do infractor, depois de audiência prévia do mesmo.”– ACTO RECORRIDO – (cfr. fls. 34 e 33 do Processo Administrativo, que aqui se dão por reproduzidas); Em 11.10.2002, o recorrente é notificado do teor da deliberação de 19.09.2002, nos termos de fls. 37 e 38 do Processo Administrativo, que aqui se dá por reproduzido; O presente recurso contencioso foi instaurado em 24 de Outubro de 2002. 2. O DIREITO: O que se discute, no presente recurso jurisdicional, é simplesmente a recorribilidade do acto contenciosamente impugnado, que, como se sabe, depende de ser ou não lesivo de direitos ou interesses legítimos do recorrente (artigo 268.º n.º 4 da CRP). Para o Meritíssimo juiz recorrido, esse acto não é lesivo, na medida em que se limitou a dar execução a actos anteriores, os actos do Vereador Eng.º ..., por delegação do Presidente, de 17.11.98 e de 5.3.99, o primeiro que indeferiu o pedido do recorrente para funcionamento de um estaleiro para materiais de construção, e o segundo que lhe ordenou para cessar a actividade que vinha a desenvolver nesse estaleiro e a repor o terreno em causa nas suas condições iniciais. Foram estes actos que definiram a situação jurídica do recorrente, que ficou a obrigado a repor o terreno em causa nas suas condições iniciais, sem o que o Presidente da Câmara podia determinar a posse administrativa do terreno, por forma a permitir a execução coerciva das medidas necessárias a essa execução (artigo 107.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12), medida essa que foi adoptada pelo acto contenciosamente impugnado, mas praticada em consequência da definição jurídica operada pelos anteriores referidos actos do Vereador Eng.º .... O recorrente discorda dessa decisão, tanto quanto se pode extrair das suas alegações, por duas ordens de razões: i) não consubstanciar o estaleiro em questão uma obra de edificação ilícita, pelo que não estava abrangida pela disciplina do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 12/12; ii) a posse administrativa só poder ser ordenada depois de ter sido ordenada a demolição ou reposição do terreno por conta do infractor, com estabelecimento de um prazo, sem que essa ordem tenha sido cumprida, o que não se verificou no caso sub judice. Apreciando, desde já adiantamos, que não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, e começando pela primeira questão colocada, é de considerar que as medidas de tutela da legalidade urbanística reguladas na Subsecção III da Secção IV do Capítulo III do referido diploma legal, a que se referirão futuras citações sem qualquer menção, abrangem não só as obras de urbanização, de edificação ou de demolição, como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos (cfr. artigos 102.º, n.º 1 e 106.º, n.º 1). Este último preceito estatui que " o presidente da câmara municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos (...)" (negrito introduzido por nós). O artigo 107.º, que regula a posse administrativa e execução coerciva, reporta-se às medidas de tutela da legalidade urbanística tratadas nos artigos anteriores, que abrangem os embargos, a demolição de obras e a reposição dos terrenos nas condições anteriores, estabelecendo, no seu n.º 3, que o auto de tomada de posse administrativa deve especificar, entre outros factos, o estado em que se encontra o terreno. É, assim, indiscutível, que a utilização do terreno em causa, que se encontrava inserido, em face do PDM do município de Gondomar, em área verde urbana de protecção ou parque e igualmente em espaço canal de protecção à Via Nordeste (n.º 4 da matéria de facto dada como provada), para estaleiro de material de construção civil, configurava uma alteração do uso do terreno em causa (já indeferida pelo referido despacho de 24.11.98, não impugnado), cuja reposição no estado anterior está regulada nos artigos 106.º e 107.º daquele diploma. Improcede, assim, a conclusão 7.ª das suas alegações. Passando à segunda questão, temos que o recorrente assenta a sua construção em pressupostos de facto errados. Na verdade, defende que, até à data da notificação do acto contenciosamente impugnado, nunca lhe tinha sido notificada uma ordem definitiva de reposição do terreno no estado anterior, com fixação do respectivo prazo para o efeito, como estabelece o n.º 1 do artigo 106.º, prazo esse que só para a tomada da posse administrativa lhe foi fixado pelo acto impugnado, daí concluindo pela definitividade e consequente recorribilidade deste acto. Ora, como resulta dos documentos de fls 13 e 43 v.º do processo burocrático, foi proferido, em 5.3.99, pelo Vereador Eng.º ..., despacho a determinar que o recorrente cessasse a actividade que desenvolvia no terreno em causa e que o repusesse, no prazo de 30 dias, nas condições anteriores, despacho esse que lhe foi notificado em 9.3.99 (n.º 5 da matéria de facto dada como provada). Resultando dos documentos de fls 15 a 17 dos autos que lhe foi prorrogado o prazo para exercício da sua actividade e reposição do terreno nas suas condições iniciais até 30.6.2 002, por despachos de 7.1.2000 e 27.7 2001. Como ele não cumpriu, como resulta da informação dos serviços de 2.7.2 002 (fls 33 e 34 do p.b- - n.º 7 da matéria de facto), incumbia ao presidente da câmara ordenar a reposição do terreno por conta do infractor (n.º 4 do artigo 106.º), podendo determinar a posse administrativa, por forma a permitir a execução coerciva dessa reposição (artigo 107.º, n.º 1). A determinação estabelecida no n.º 4 do artigo 106.º é vinculante para o presidente da câmara. Não foi expressamente produzida, mas não pode deixar de se ver implícita na determinação da tomada de posse administrativa, que visou precisamente permitir a execução coerciva da medida de reposição do terreno no estado anterior, que, em face da decisão de 5.3.99, o presidente da câmara tinha necessariamente que determinar, uma vez decorridos os prazos de prorrogação, que terminaram em 30.6.2002 (ver despacho de 27.7.2001 - fls 17 dos autos - que se limitou a prorrogar o prazo, mantendo intocada a ordem de demolição). Donde resulta que, tendo em conta que o que verdadeiramente está posto em causa é a reposição do terreno no estado anterior, que é uma consequência necessária da situação jurídica definida no referido acto de 5.3.99, reposição essa que a posse administrativa visava permitir, o acto que a determinou é um acto de mera execução daquele. E, como tal, carece de lesividade própria, que só naquele se encontra, pelo que não é contenciosamente impugnável (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), o que determina a sua manifesta ilegalidade e consequente indeferimento do recurso (cfr. artigo 24.º, alínea a) da LPTA e 838.º do C.Administrativo), como decidiu a sentença recorrida. É certo que, em 18.6.2002, o recorrente pediu nova prorrogação do prazo (cfr. fls 18 dos autos), tendo, na informação que precedeu o acto impugnado, sido colocada, em alternativa, a possibilidade de nova prorrogação do prazo ou de tomada de posse administrativa do prédio, opção que veio a prevalecer. Esta situação em nada altera, porém, a posição supra defendida, na medida em que o que foi posto em causa, no recurso contencioso, foi apenas a inexistência de ordem e de fixação de prazo para reposição do terreno no seu estado anterior, antes da decisão sobre a tomada da posse administrativa do terreno, o que não é verdadeiro, pois que havia sido fixada uma data limite para essa reposição pelo infractor, que foi a de 30.6.2002, só após a verificação de incumprimento por parte do recorrente tendo prosseguido o procedimento que levou à prática do acto contenciosamente impugnado. Com efeito, não se vislumbra, na globalidade da petição de recurso, qualquer ataque ao eventual (implícito) indeferimento da prorrogação do prazo para a reposição, mas tão só e apenas à referida inexistência de ordem de reposição e de fixação de prazo. Pelo que improcedem as restantes conclusões das alegações de recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 16 de Dezembro de 2003 António Madureira – Relator – São Pedro – Pires Esteves