0091778 - Tribunal da Relação de Lisboa

Formalizado um termo de fiança a garantir todos os contratos de locação financeira mobiliária celebrados ou a celebrar entre as partes, deve ter-se por nula a parte da fiança relativa aos contratos a celebrar e por válida a parte que garante as obrigações de contratos já celebrados. Na verdade, o objecto da fiança nesta última parte, ao contrário da primeira (art. 280º C. Civil), não obstante indeterminado, é determinável por critérios objectivos conformes ao art. 400º do C. Civil, além de que os arts. 628º, nº 2 e 654º do mesmo diploma admitem a fiança de obrigações futuras.