00B416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 00B416
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Substituição, Caução, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040587
Nr Documento: SJ200005250004162
Referência Publicação: BMJ N497 ANO2000 PAG365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/726032f46aba04be802569fa005a3a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B416.B9
Sumário
Para que a lei permita a substituição duma providência cautelar por caução, é preciso não só que seja adequada mas também suficiente para prevenir e reparar a lesão. Com o requisito da adequação pretende a lei que a substituição respeite a finalidade prática que a providência se destinava alcançar. Pelo requisito da suficiência procura a lei, primeiro que tudo e ainda, salvar de lesão o interesse acautelado pela providência e, depois, a cobertura da reparação integral dos interesses económicos do mesmo, os prejuízos resultantes da substituição. Constituindo a finalidade visada por uma providência cautelar a restituição dum arrendatário à posse do prédio arrendado, não respeita o requisito da adequação a substituição dessa medida cautelar por caução, antes anula, destrói a providência, retirando ao arrendatário a posse a que foi restituído e reentegrando o prédio ao senhorio esbulhador.