066742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066742
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Requisitos, Separação de facto, Duração, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023866
Nr Documento: SJ197707120667421
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4636804703deff0c802568fc003aeaa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066742.E2
Sumário
O tempo de separação de facto, por seis anos consecutivos, não é um prazo processual, mas um requisito de natureza substancial que tem de verificar-se à data do pedido, já que é de tal separação com essa duração que a lei faz depender o direito ao divórcio, que é um direito de natureza civil. Assim, o problema está apenas na existência ou não, à data da propositura da acção, das exigências de natureza susbtancial a que o preceito alude (artigo 1778 do C.CIV.), que são agora unicamente a da separação de facto dos cônjuges e a duração dessa separação pelo mínimo de seis anos consecutivos, visto ser da sua verificação conjunta, nessa altura, que o mesmo preceito faz depender o nascimento do direito que se pretende ver reconhecido.