9421166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9421166
Acórdão
Descritores: Especificação, Assento, Reclamação do questionário, Caso julgado formal, Compra e venda comercial, Cumprimento imperfeito, Defeitos, Danos futuros, Condenação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014658
Nr Documento: RP199505169421166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12c24860b3b50e5b8025686b0066ae31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421166.F7
Sumário
O Assento n.14/94 de 26 de Maio de 1994 diz respeito apenas à especificação não devendo ser extensivamente aplicado ao questionário. Existindo no despacho que decidiu reclamação ao questionário clara tomada de posição quanto à impossibilidade de quesitação de determinada matéria, não ocorrendo reacção do reclamante, essa decisão passou a ter força obrigatória dentro do processo estando impedida a Relação de julgar em sentido diverso. Em matéria de cumprimento defeituoso nos contratos de compra e venda vigora o princípio de que a indemnização é subsidiária relativamente aos pedidos de eliminação dos defeitos, de substituição da prestação e de redução de preço, tendo função complementar dos outros meios jurídicos; a indemnização não pode ser pedida de forma autónoma mas tão só como complemento dos restantes meios edilícios. O que se prevê em ordem a justificar uma indemnização por danos futuros, a liquidar em execução de sentença é que os mesmos existam ou venham a existir segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade - são vantagens que, segundo o curso normal das coisas ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido se não fora o acto lesivo, o que se dispensa é a sua imediata determinação.