0068692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0068692
Acórdão
Descritores: Autoria material, Ónus da prova, Falsificação, Impugnação, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026552
Nr Documento: RL199801220068692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c42e2dd24ccab72802568ba004a5fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0068692.94
Sumário
Resulta do disposto nos artigos 374 nº2 do CCIV e 544 nº2 do CPC (redacção anterior à Reforma /95) que impugnada a assinatura de um documento particular (como uma letra dada à execução) incube ao apresentante do documento (o exequente ) a prova da veracidade da referida assinatura. A pretensão, entendida como sinónimo do pedido na execução, é formulada pelo exequente no requerimento inicial da execução, os embargos deduzidos têm natureza notoriamente defensiva de contestação ao pedido do exequente, e não de genuíno articulado inicial. Daí que a circunstância de o exequente na contestação aos embargos não ter alegado factos tendentes a demonstrar que tal assinatura era da autoria do executado - embargante, não lhe retira a natureza de questão controvertida; pelo que se imporá a formulação de um quesito tendente a apurar se essa assinatura pertence ao executado - embargante.