I - No caso presente, não se debate, neste recurso, qualquer matéria de natureza indiciária, mas antes a questão de saber se falta ou não uma condição objectiva de procedibilidade, no que toca a um...

1. A actuação conjunta dos co-arguidos cessou quando um deles começou a ofender a vítima na região da cabeça. 2. A partir desse momento, o outro arguido parou a sua conduta agressora e retirou-se,...

I–Para que seja consumado o crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, do Decreto - Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, tem de existir um acto de condução, ou seja que o agente do crime...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação...

I - De acordo com o art. 165.º do CPP, a apresentação da prova documental deve ser feita nas fases processuais de inquérito e de instrução, admitindo-se que possa ocorrer na fase da audiência, até ao...

Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação...

I - A possibilidade contemplada no art. 434.º do CPP de o STJ declarar a existência dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, só existe nos casos em que o recurso visa exclusivamente o...

I - Os arguidos CA, CB e CM foram inicialmente condenados, em 1.ª instância, no acórdão de 15-10-2010, como coautores materiais de um crime de homicídio qualificado, na pena de 15 anos de prisão,...

Na fase de recurso de impugnação não é admissível ao arguido, a quem foi aplicada sanção acessória de inibição de conduzir e cuja coima foi paga voluntariamente, fazer prova de que não era o...

I – É de manter a condenação da arguida como autora material do crime de abuso de confiança fiscal uma vez que está demonstrado que os técnicos que a auxiliavam na administração da sociedade lhe...