034585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034585
Acórdão
Descritores: Militar, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041896
Nr Documento: SA119950112034585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5234d6d6ca461c2802568fc0039216aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034585.19
Sumário
De acordo com o n. 1 do art. 3 do Dec-Lei 57/90, de 14 de Fev., que estabeleceu o novo regime remuneratório aplicável aos militares, escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto. O Dec-Lei n. 98/92, de 28 de Maio, que fez cessar totalmente o bloqueamento dos escalões, estabelece regras de reposicionamento e não de progressão. Com o Dec-Lei n. 98/92, os militares transitaram para o escalão correspondente ao somatório de módulos de tempo de permanência no posto na efectividade de serviço, de acordo com o n. 2 do art. 15 do Dec-Lei n. 57/90. A transição e reposicionamento foram então efectuados a partir do 1 escalão do posto (e não do escalão de integração), em função dos módulos de permanência nos escalões. A arguição de vícios pelo recorrente terá de ser integrada pelos respectivos factos consubstanciadores, sob pena de o Tribunal não tomar conhecimento dos mesmos. A violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade são inerentes ao exercício de poderes discricionários pela Administração.