0145/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I – De acordo com o preceituado no art. 563º do CC "A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". II – Inexiste o referido nexo entre os danos sofridos com o encerramento de um estabelecimento comercial, determinado por decisão judicial, e o acto administrativo (declarado nulo) que licenciou o exercício dessa actividade em desconformidade com o alvará de loteamento que apenas permitia a ocupação dos prédios a construir com habitação.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A… E SUA MULHER , com melhor identificação nos autos, vêm recorrer da sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção declarativa de condenação sob a forma ordinária que propuseram contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMARES . Para tanto alegaram o seguinte: Vem o presente recurso da douta sentença de fls. que julgou improcedente a pretensão deduzida pelos ora recorrentes. Não podem os Recorrentes concordar com a douta decisão proferida, porquanto considero que revela: Violação de normas jurídicas. Erro na interpretação e aplicação das normas. Vejamos: I- Introdução: 1- Os Recorrentes intentaram uma acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra o Presidente da Câmara Municipal de Amares. 2- O ora Recorrido emitiu um despacho em 22.04.1994, a conceder a licença relativamente ao edifício construído no lote nº 7 da Urbanização …., Amares, para os Recorrentes instalarem um café com jogos no R/Ch desse edifício. 3- A presente urbanização, composta por diferentes lotes de terreno e apartamentos, foi licenciada através do Alvará de loteamento no 5187 de 23 de Dezembro, da qual consta autorização para a construção de moradias unifamiliares e blocos plurifamiliares compostos por R/Ch e andares. 4- Não obstante o referido no Alvará de loteamento, o ora Recorrido concedeu uma licença para a instalação de um café no R/Ch do lote supra mencionado. 5- Com efeito, os Recorrentes encontravam-se em Luxemburgo a trabalhar de modo a compor as suas economias. 6- Confiados na licença atribuída pelo Recorrido, regressaram a Portugal e gastaram todos os seus proventos, obtidos de forma árdua e justa, na instalação do café. 7- Posteriormente, por sentença proferida em 20.09.1996 do recurso contencioso n° 4896/94, confirmada por Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 29.06.1999, já transitada em julgado, foi declarado nulo o despacho supra enunciado do Presidente da Câmara Municipal de Amares. 8- Em 06 de Abril de 2001 tiveram os Recorrentes de encerrar o estabelecimento, entregando a respectiva licença. 9- Contudo, o Recorrente marido encontrava-se (e encontra-se) muito doente, pelo que o mesmo não poderia arranjar emprego. 10- Ficou a Recorrente mulher sem emprego, tendo ela a grande responsabilidade de sustentar a família sendo esta composta pelos Recorrentes e por duas filhas. 11- A Recorrente arranjou emprego, efectuando, assim, trabalhos de limpeza, sendo que apenas aufere o salário mínimo nacional para sustentar quatro pessoas. 12- Perderam os Recorrentes o nível e qualidade de vida que tinham, como também saiu prejudicada a educação que pretendiam dar às filhas. 13- Os Recorrentes tiveram um enorme desgosto e tristeza quando lhe retiraram tudo o que lhes restava. 14- Encontram-se os mesmos em constante sofrimento, por tudo aquilo que já decorreu, e também pelo facto de não serem devidamente ressarcidos nos seus danos. 15- Assim, pretendem os ora Recorrentes ser compensados de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, pedindo que seja feita justiça. 16- No entanto, o Mm° Juíz do Tribunal a quo entendeu não estarem reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual que por sua vez obstaram à procedência do pedido dos Recorrentes. 17- Contudo, discordam as ora Recorrentes de tal conclusão formulado pelo Mm° Juíz, vejamos: II- Fundamentação: 18- Entendem os Recorrentes que existe um dever de indemnizar por parte do Recorrido, porquanto estão preenchidos todo os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. 19- Determina o Art. 22° C.R.P. que “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício dos suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.” 20- A concretização desta responsabilidade é feita pelo Decreto-lei 48051 de 21.11.1967, que estabelece o responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas, pela prática culposa de actos ilícitos que ofendam direitos de terceiros ou disposições destinadas a proteger os seus interesses, actos estes praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. 21- Como tem sido entendimento no seio da jurisprudência deste Tribunal (neste sentido Acórdão do STA n° 0222/10 de 07.07.2010), os pressupostos desta responsabilidade assentam, assim, nos pressupostos da responsabilidade prevista na lei civil: facto, ilicitude, imputação do facto ao lesante, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. 22- Cumpre, assim, analisar cada um dos requisitos; 23- No que ao facto ilícito diz respeito, colocou-se a questão de saber se a conduta do Recorrido preenche a noção de ilicitude constante do Art. 6° do D.L. no 48051. 24- Afirma o Mm° Juiz do Tribunal a quo que não se pode tratar de uma qualquer ilegalidade, para gerar responsabilidade civil. 25- Para tal, é necessário que a Administração tenha lesado direitos e interesses legalmente protegidos do particular, ou seja, que a norma violada revele a intenção normativa de protecção do interesse material do particular. 26- Com efeito, verifica-se que, de facto, há ilicitude na conduta do Recorrido. 27- Entendeu o STA no Acórdão de 29.06.1999 proferido no recurso contencioso n° 4896 que, de acordo com o DL 289/73 de 06 de Junho e com o DL 445/91 de 20 de Novembro, o licenciamento de um estabelecimento comercial (de café) em lote exclusivamente destinado a habitação no respectivo alvará de loteamento, constitui acto nulo (Art. 14° e Art. 52° n°1 al. b), respectivamente). 28- Entendeu o Tribunal a quo que o licenciamento para a abertura de um café, atribuído pelo Recorrido, atingiu os Recorrentes num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva. 29- Quanto ao requisito de imputação do facto ao lesante, para que o facto ilícito gere responsabilidade, é necessário que o autor tenha agido com culpa, ou seja, que a violação ilícita tenha sido praticada com dolo ou mera culpa. 30- Agir com culpa, significa actuar em termos da conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável, quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia agir de outro modo. 31- Pode-se constatar que o ora Recorrido, tendo como dever a boa administração, deveria ter agido de outro modo, com um dever de cuidado que não originasse a situação que os Recorrentes pretendem ver ressarcida. 32- Ou seja, se o Recorrido tivesse o conhecimento devido da lei (nomeadamente, do regime estipulado no DL 289/73 de 06 de Junho e do regime subsequente do DL 445/91 de 20 de Novembro), não teria este concedido uma licença Que saberia que era nula, ror ser contrária ao estabelecido no Alvará de loteamento. 33- Agiu, assim, o Recorrido com uma grande falta de cuidado, devendo ter agido de outro modo, sendo que o facto é imputado ao lesante, uma vez que actuou culposamente. 34- Entendeu o Mm° Juiz que uma vez que se encontra provado o facto ilícito, tem-se como provada a culpa do lesante, pois quando há uma violação do dever de boa administração, o elemento culpa dilui-se na ilicitude. 35- Verifica-se, portanto, que se encontra também preenchido o pressuposto da imputação do facto ao lesante (culpa). 36- O requisito dano também se verificou no caso concreto, pois os ora Recorrentes sofreram donos patrimoniais e não patrimoniais com a atribuição da licença já referida. 37- Ou seja, sofreram danos patrimoniais pois tiveram prejuízo com a abertura do estabelecimento, quando o mesmo não deveria ter sido aberto uma vez que a respectiva licença ir contra o Alvará de loteamento, perdendo, assim, as poupanças de uma vicia de trabalho, o que nunca teria acontecido não fosse a licença concedido. 38- Em consequência do encerramento do estabelecimento, que não seria aberto se não tivesse sido concedida a respectiva licença, os Recorrentes, além de perderem o que lá despenderam deixaram de auferir determinados rendimentos (lucros cessantes), não podendo manter o nível de vida pelo qual sempre lutaram ao longo da sua vida. 39- Sofreram também danos não patrimoniais, pois com a expectativa de concretizar o seu projecto de vida, seguido do encerramento do estabelecimento, provocaram de tal modo danos psicológicos aos ora Recorrentes, que inclusive, necessitaram de acompanhamento médico. 40- Por fim, como último pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, temos o nexo de causalidade. 41- Com efeito, neste ponto discordam os ora Recorrentes com a decisão do Mm° Juiz do Tribunal a quo, que considera que os danos reclamados pelos Recorrentes não permitem afirmar o necessário nexo de causalidade. 42- Entendem os Recorrentes que há aqui uma errada interpretação da lei, salvo o devido respeito. 43- O preceito que trata do nexo de causalidade na obrigação de indemnização é o art. 563° do C. Civil. 44- Esta norma, porque contém um elemento de probabilidade que limita a existência de nexo de causalidade aos danos que, em abstracto, são consequência apropriada do facto e porque os trabalhos preparatórios revelam essa intenção, tem vindo a ser interpretada como consagrando a teoria da causalidade adequada (vide, neste sentido, Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 10ª ed., p. 898, Almeida e Costa, “Direito das Obrigações”, 9ª ed., p. 711 e Rui de Alarcão, “Direito das Obrigações” 1983. p. 281). 45- E, na falta de opção explícita por qualquer das suas formulações, a Jurisprudência deste Supremo Tribunal, tem vindo a entender, com o apoio da Doutrina (vide Antunes Varela, ‘Das Obrigações Em Geral’, 10° ed., p. 900) (i) que os tribunais gozam de liberdade interpretativa para optar pela mais criteriosa e (ii) que esta é a formulação negativa correspondente ao ensinamento de ENNECCERUS-LEHMAN (neste sentido, veja-se, o Acórdão nº 1214/02 de 27.10.2004). 46- Esta é a posição que também tem vindo a ser adoptada pelo Supremo Tribunal de Justiça (vide, entre outros, os acórdãos de 2003.06.11 - rec. n° 03A3883 e de 2004.06.29 - rec. n° 05B294). 47- Assim, conforme tem vindo a ser entendido pela jurisprudência uniforme deste STA: “O artº. 563° do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual, o nexo de causalidade entre a condição abstractamente adequada à produção do dono e o dano só é afastado se se provar que aquela condição não interferiu no dano, que ele se teria verificado independentemente de tal condição, isto é, que ele só se produziu devido a circunstância extraordinária para a qual a condição abstracta foi indiferente”. 48- Neste sentido, temos os Acórdãos do STA n° 0142/07 de 25.09.2007, 1613/02 de 30.03.2004, 1449/02 de 06.05.2003, 394/05 de 19.10.2005. entre outros. 49- Deve o prejuízo recair sobre quem, agindo ilicitamente, criou a condição do dano. 50- Tal como afirma Antunes Varela, na já citada obra: “só quando para a verificação do prejuízo tenham concorrido decisivamente circunstâncias extraordinárias, fortuitas ou excepcionais (que tanto poderiam sobrevir ao facto ilícito como a um outro facto lícito) repugnará considerar o facto (ilícito) imputável ao devedor ou agente como causa adequada do dano”. 51- Questão fundamental é: Será de todo irrelevante, para a produção dos danos já enunciados, a concessão da licença para a abertura do café, pelo Recorrido?! 52- Se este tivesse agido com o dever de cuidado que impõe a boa administração, se tivesse consultado a legislação relativamente a esse aspecto (o que lhe era imposto de modo a não tomar uma decisão sem se informar das suas consequências), teria concedido a licença contra o estipulado na lei?! 53- Se tivesse agido com esse dever de cuidado, sem sombra de dúvida, que o mesmo não teria concedido uma licença que à partida seria nula. 54- E se assim fosse, não teriam os Recorrentes investido todo o seu esforço, trabalho, dedicação e proventos, na instalação de um café que, nesse caso, saberiam que não era legal. 55- E claro, não seria necessário declarar nula uma decisão que não tinha sido tomada contra a lei. 56- Ou seja, soubessem os Recorrentes que o despacho que concedeu a licença para a abertura de um café viria a ser declarado nulo, nunca teriam aberto o mesmo. 57- Não é exigido ao cidadão comum o conhecimento das leis, não tendo estes que saber as normas de concessão de uma licença camarária para a abertura de um café. 58- Os ora Recorrentes limitaram-se a juntar toda a informação e documentos solicitados pela Câmara para o efeito. 59- Mas o ora Recorrido tinha a obrigação de ter conhecimento das respectivas normas legais para a concessão de uma licença desse tipo, uma vez que se tratam de funções da sua competência. 60- Consideram, assim, os ora Recorrentes estar preenchido este último pressuposto - o nexo de causalidade. 61- Pois de facto, foi o comportamento culposo do Recorrido que fez com que os Recorrentes montassem e abrissem um estabelecimento comercial, despendendo as quantias referidas na Petição Inicial, e incorrendo igualmente no lucro cessante aí mencionado, ao proferir o despacho erradamente. III- Conclusões: 62- Pelo exposto, entendem os Recorrentes que se encontram preenchidos todos os pressupostos da Responsabilidade Civil Extracontratual. 63- Estando preenchidos todos esses pressupostos, existe um dever de indemnizar que impende sobre o lesante, ora Recorrido. 64- Devem os Recorrentes ser indemnizados pelo prejuízo sofrido, bem como pelos rendimentos que deixaram de auferir ao longo destes anos, devendo ainda ser indemnizados por todo o sofrimento, angústia e tristeza que tudo isto gerou. Nestes termos, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, e em consequência, revogar-se a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, assim se fazendo a devida JUSTIÇA”. O Presidente da Câmara Municipal de Amares não contra-alegou. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: Como é por demais sabido e sempre temos referido em casos semelhantes - a responsabilidade civil extracontratual supõe a concorrência de requisitos vários, que podemos definir como a acção, a ilicitude, a culpa, o nexo causal (entre a conduta ilícita e culposa e o evento) e o dano - cfr. arts. 483° do C.Civil e 1°, 2°, 4° e 6° do D.L. nº 48.051, de 21/11/67. E o art. 563° do C.Civil estabelece que “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Como também é por demais sabido este normativo consagra a doutrina da causalidade adequada. Como causa adequada deve considerar-se, em princípio, toda e qualquer condição do prejuízo. Mas uma condição deixará de ser causa adequada, tornando-se, pois, juridicamente indiferente, desde que seja irrelevante para a produção do dano segundo as regras da experiência, dada a sua natureza e atentas as circunstâncias conhecidas do agente, ou susceptíveis de ser conhecidas por uma pessoa normal, no momento da prática da acção. E dir-se-á que existe aquela relevância quando, dentro deste circunstancialismo a acção não se apresenta de molde a agravar o risco da verificação do dano - Galvão Telles, Direito das Obrigações 7 ed. pág. 405. Não podendo considerar-se como causa em sentido jurídico toda e qualquer condição, há que restringir a causa àquela ou àquelas condições que se encontrem para com o resultado numa condição mais estreita, isto é, numa relação tal que seja razoável impor ao agente responsabilidade por esse mesmo resultado - cfr. Vaz Serra, citado por Pires de Lima e Antunes Varela, C.Civil anotado, 1, 3ª ed., 547. A causa juridicamente relevante de um dano é (nos termos do art. 563° do C.Civil) aquela que, em abstracto, se revele adequada ou apropriada à produção desse dano, segundo regras da experiência ou conhecidas do lesante - Ac. do S.T.J. de 10.3.98, B.M.J. 475 – 635. Como muito bem sintetiza Antunes Varela (Das Obrigações em Geral, 9ª ed. , pág. 928) - “O autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que, abstraindo deste, seria de prever que não se tivessem produzido”. O nexo causal existe, pois, quando o facto ilícito for a causa adequada do dano. Ora, como muito bem se refere na douta sentença recorrida, os danos reclamados respeitam aos eventuais prejuízos (materiais e morais) resultantes do encerramento do estabelecimento que os AA exploravam. Contudo, o facto que deu origem a tal encerramento é um facto lícito que se limitou a dar execução a uma sentença do tribunal nesse sentido. O facto ilícito seria a emissão do alvará de licença n° 57 de utilização para habitação com a observação de que a cave e o rés - do - chão se destinavam a (café). E assim, na verdade os AA teriam direito a ser indemnizados pelos danos referentes às despesas com a instalação do estabelecimento comercial e demais conexionadas com isso) (1) (1) - Sobre este direito de indemnização vejam-se os Acs. deste STA de 16.5.2001 e de 22.2.2011, respectivamente, procs. 46227 e 930 de que foram relatores os Exmos. Conselheiros Rosendo José e São Pedro. Contudo, não são estes danos que são peticionados na presente acção e, na verdade, nem poderiam sê-lo já que os AA. beneficiaram do facto de o referido estabelecimento ter funcionado cerca de oito anos com os lucros inerentes. Não se verifica, pois, nexo causal entre a ilicitude e os danos e, por isso, a acção tem de improceder. 4. Como assim, somos de parecer que o recurso não merece provimento. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos A sentença recorrida deu por assentes os seguintes factos: 1. No âmbito da denominada “Urbanização …” existem diferentes lotes de terreno e apartamentos localizados na freguesia de Amares, situação formalizada pelo alvará de loteamento n° 5/87, de 23/12, do qual constam as seguintes condições: “Primeira - E autorizada a constituição de vinte lotes com as seguintes superfícies...” “Segunda - E autorizada a constituição de cinco lotes destinados à construção de blocos plurifamiliares de rés-do-chão + 3 andares...” “Terceira - As constituições obedeceram ao esquema urbanístico e regulamento constante do processo respectivo” 2. Da memória descritiva apresentada, de Janeiro de 1993, constam as seguintes menções a respeito: “Na organização dos espaços houve intenção de criar zonas com moradias unifamiliares isoladas e blocos plurifamiliares; as primeiras com logradouros privativos e as últimas circundadas por amplos espaços de lazer público” “As construções unifamiliares serão compostas de rés-do-chão e andar, elevados a partir da cota do passeio 50cm a partir desta; admite-se a construção de cave desde que a topografia do terreno o permita e serão 20 fogos” “Os blocos habitacionais plurifamiliares terão rés-do-chão e pisos igualmente medidos 50 cm acima da cota do passeio e serão na dos 44 fogos” “Deste consenso resultou o seguinte dimensionamento: Area total: 22.000m2 Habitações unifamiliares isoladas: 20 Habitações em blocos familiares: 44 total: 64 fogos Arruamento e passeio: 3160 m2 Baías de estacionamento por fogo: 63m2/fogo N° de habitantes previsto: 256 hab. Densidade habitacional: 125hab./hec. Espaço público de lazer por fogo: 36m2/fogo” 3. Em 14-07-93 foi concedida pela R. “... Informação prévia de viabilidade positiva “para a instalação de um café no rés-do-chão do prédio construído sobre o lote n° 7 do falado loteamento; 4. Por despacho de 13-08-93 do anterior Presidente da Câmara de Amares, foi concedida à aqui A. V…, após o seu requerimento de 07-06-93, licença de ocupação para o exercício do comércio no rés-do-chão e cave do aludido prédio. 5. Em 19-11-93, o mesmo Autarca proferiu o seguinte despacho: “Tendo em conta o presente parecer, altero o meu despacho de 13-08-93, que passa a ter a seguinte redacção: defiro parcialmente a petição, podendo conceder-se a licença para habitação do prédio em causa. Notifique-se os interessados”; 6. Em 22-04-94, o actual Presidente da Câmara proferiu despacho de “Concordo” sobre parecer jurídico no sentido da concessão da requerida licença de ocupação, para o exercício do comércio, com revogação do despacho de 19-11-93; 7. Por despacho de 30-04-91 do anterior Autarca e alvará de licença emitida em 30-03-92, fora autorizada a construção do prédio urbano no lote n° 7 e fora expressamente consentido o destino do rés-do-chão para comércio; 8. Em 23-08-93 foi emitido o alvará de licença n° 57 de “... utilização para habitação e ocupação” do prédio em causa, com a observação de que a cave e o rés-do-chão se destinam a comércio (café); 9. Por sentença proferida em 20-09-96, a fls. 220 a 223 do recurso contencioso n° 4896/94 apenso a estes autos, confirmada por Acórdão do S.T.A. de 29-06-99 (fls. 257 a 265 dos referidos autos de recurso contencioso), já transitada em julgado, foi declarado nulo o despacho do ali recorrido de 22-04-94, que licenciou o estabelecimento de café/com jogos instalado pela ora A. V…, no lote 7 da urbanização (fls. 220 a 223 e 257 a 265 do recurso contencioso n° 4896/94 apenso a este autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido). 10. Os recorridos particulares no aludido recurso contencioso n° 4896/94 instauraram execução de sentença, no âmbito da qual foi proferida decisão que julgou inexistir causa legítima de inexecução (fls. 50-51 do processo apenso - 4896-A/94). 11. Através do oficio 05/875/DUSU/JC/JC de 16-11-2000, o Presidente da Câmara Municipal de Amares notificou a aqui A. V… para, no prazo de 15 dias, apresentar na Câmara Municipal o alvará que deu origem à abertura do referido estabelecimento e, no mesmo prazo, proceder ao encerramento do mesmo (fls. 96 do processo apenso - 4896-A/94). 12. Em 6 de Abril de 2001, a aqui A. V… procedeu ao encerramento do estabelecimento e procedeu à entrega do horário de funcionamento do estabelecimento emitido pela Câmara Municipal de Amares (fls. 99 do processo apenso - 4896-A/94). 13. O aludido recurso contencioso n.° 4896/94 apenso a estes autos foi intentado em 25 de Julho de 1994 e o Acórdão do S.T.A. de 29-06-99 foi objecto de recurso para o Pleno do S.T.A., tendo sido proferido Acórdão em 21-03-2000 que julgou findo o recurso, que deu origem a pedido de esclarecimento, decidido nos termos do Acórdão de 05-06-2000, notificado às partes em 06-06-2000. 14. A presente acção foi intentada em 16-09-2002 e o R. foi citado em 23-09-2002”. III Direito 1. A presente acção foi proposta contra o presidente da Câmara Municipal de Amares quando o deveria ter sido contra o Município, a única entidade com personalidade jurídica e capacidade judiciária, com legitimidade passiva. Todavia, face ao disposto no art. 288º , n.º 3, do CPC , ir-se-á conhecer do recurso. Estamos perante uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma entidade pública por acto ilícito. Na perspectiva dos autores a ilicitude assentou na circunstância de o réu lhes ter licenciado um estabelecimento comercial – café e jogos – em local onde, de acordo com o respectivo alvará de loteamento, apenas era permitida habitação, tendo sofrido, em consequência disso, inúmeros prejuízos, traduzidos em danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes do encerramento compulsivo do estabelecimento. Para compreendermos os contornos da acção importa relembrar a matéria de facto. Através do alvará de loteamento n.º 5/87, de 23.12, foi formalizada uma operação de loteamento referente a uma denominada “Urbanização …” que abrangia vários blocos destinados exclusivamente a habitação (ponto 1 / 2 ); por despacho de 30.4.91 do Presidente da Câmara e alvará de licença emitida em 30.3.92 foi autorizada a construção do prédio urbano no lote n° 7 e foi expressamente consentido o destino do rés-do-chão para comércio, referindo a respectiva licença de utilização que a cave e o rés-do-chão se destinam a comércio (café) (pontos 7/8 ); tudo reafirmado por despacho de 22.4.94 , da mesma entidade, proferido sobre parecer jurídico emitido “no sentido da concessão da requerida licença de ocupação, para o exercício do comércio” (pontos 3 / 6 ); na sequência de recurso contencioso intentado em 25.7.94 foi, por acórdão deste STA, já transitado em julgado, “declarado nulo o despacho do ali recorrido de 22-04-94, que licenciou o estabelecimento de café/com jogos instalado pela ora A. V…, no lote 7 da urbanização” (pontos 13 / 9 ); na sequência de execução judicial os autores encerraram o referido estabelecimento, encerramento que deu origem aos prejuízos reclamados (pontos 10 a 12 ). 2. Para além desse conjunto de factos os recorrentes invocaram o disposto no art. 22º da CRP e o DL 48051, de 21.11.67, que corporiza na lei ordinária o quadro jurídico essencial da responsabilidade extracontratual do Estado, aplicável às autarquias locais pelo art. 90° , n.º 1, do DL 100/84 , de 29.3, então em vigor mas entretanto revogado pela Lei n.º 169/99 , de 18.9. O art. 22° da CRP diz-nos que o “ Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem ”, explicitando o art. 2º do DL 48051 que “ O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício ”. O art. 90º , n.º 1, do DL 100/84 contempla para o poder local a mesma regra dispondo que “ As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa dos direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados, pelos respectivos órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ou por causa desse exercício ”. A presente acção foi proposta, como se disse já, com base em responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento em acto ilícito ( O quadro jurídico é o constante no DL 48051, de 21.11.67 ). Como é sabido "Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano"( Acórdão STA de 9.5.02 no recurso 48077. ). A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar. O facto ilícito consiste numa acção (ou omissão) praticada por órgãos ou agentes estaduais (em sentido lato) violadora das "normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis" ou "as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" (art. 6º do DL 48051, de 21.11.67). A culpa é o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente. Envolve um juízo de censura, face à acção ou omissão, segundo a diligência de um bom pai de família (art. 4º, n.º 1). O nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano. De acordo com o preceituado no art. 563º do CC " A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão ". Constitui jurisprudência pacífica deste STA que o nexo causal entre o facto ilícito e o dano se deve determinar pela doutrina da causalidade adequada, ali contemplada, nos mesmos termos em que o direito civil a admite, entendimento extensível, de resto, a todos os requisitos da responsabilidade civil (acórdão STA de 6.3.02, no recurso 48155). Finalmente, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito ( art. 564º do CC )" (acórdão STA de 21.1.08, recurso 1001/07). A sentença recorrida deu a acção como improcedente por ter dado como inverificado o nexo de causalidade entre o facto e o dano, argumentando do seguinte modo: “Por outro lado, como resulta do citado art. 563.° do Código Civil “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Assim, pelo que atrás se referiu, o direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual depende da existência de danos e tem como limite os danos que estiverem numa relação de causalidade adequada com o facto ilícito. Como já ficou dito, os AA. reclamam a condenação do R. no pagamento da quantia de € 660.000,00 a título de danos patrimoniais e da quantia de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais, valores a que acrescem juros à taxa legal de 7% desde 16-11-2000 até efectiva liquidação e que no momento da propositura da acção se calculam em € 69.300,00. Para enquadrar o pedido formulado nos autos, os AA. apontam que eram emigrantes no Luxemburgo, e tendo decidido regressar a Portugal, confiados no despacho recorrido, gastaram todos os seus proventos na alegada edificação. Assim, com a cassação da licença, a A. V… ficou sem trabalho e sem capacidade para sustentar o marido doente e suas duas filhas, tendo de efectuar trabalhos de limpeza para alcançar salários inferiores ao salário mínimo nacional. A A. V… com a exploração do café agenciava mensalmente € 1250,00, valores que lhe permitia sobreviver com nível e qualidade de vida, tendo também perdido outrossim a capacidade de aviamento e o valor venal do trespasse, valor este que, atento ao aviamento, à localização, à qualidade e tamanho do estabelecimento era, à data da cassação da licença avaliável em € 300.000,00. Consequentemente, perdeu a A. a capacidade de agenciamento mensal de € 1250,00, quando possuía apenas 41 anos de idade, uma vez que nasceu em 15-03-1960, o que significa que até ao termo da idade da reforma, a A. deixou de auferir a quantia global de € 360.000,00. Os AA. apontam ainda que suportaram um enorme desgosto pelo destruir completo do seu projecto de vida, impondo ao marido doente um ódio desmedido e a perturbação resultante de a sua mulher ter de servir de empregada doméstica. Por sua vez, a A. com o aluimento do seu nível de vida, da sua um projecto de vida, da sua categoria social, da destruição de todo um projecto de vida, vive amargurada, com amargura que é maior ao ver o sofrimento das suas filhas e marido. (…). Esta matéria impõe a consideração do nexo de causalidade que releva para efeitos de afirmação de responsabilidade civil extracontratual, o qual se reporta, em termos de causalidade adequada (art. 503º do C.Civil), ao facto ilícito directamente desencadeador do resultado dano, e não qualquer facto anterior a este, que só indirecta e reflexamente se na produção do dano. É que, como se afirmou no Ac. do S.T.A. de 07-06-2006, Rec. n° 1.177/05, “o juízo de adequação causal tem que assentar num relação intrínseca entre o facto e o dano, de modo que este decorra como consequência normal e típica daquele, ou seja, que corresponda a uma decorrência adequada do mesmo”. Neste domínio, emerge a ideia de que os danos reclamados pelos AA. no âmbito da presente acção não permitem que se afirme o necessário nexo de causalidade. Com efeito, o reclamado aviamento, a perda do agenciamento mensal e os danos morais invocados resultam essencialmente do encerramento do estabelecimento. Ora, o facto que deu origem a tal acontecimento é um facto lícito, pois que representou a forma natural de dar execução a uma sentença do Tribunal, matéria que não se confunde com o facto ilícito nos termos acima caracterizados. Isto significa que, nesta matéria, não existe facto ilícito nem nexo de causalidade com referência aos danos acima apontados que tenha a virtualidade de suportar a pretensão formulada pelos AA. no âmbito dos presentes autos, ainda que estes lograssem demonstrar a matéria referente aos danos”. 3. Dir-se-á, desde já, que o decidido é para confirmar. De acordo com o preceituado no art. 563º do CC " A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão ". Constitui jurisprudência pacífica deste STA que o nexo causal entre o facto ilícito e o dano se deve determinar pela doutrina da causalidade adequada, ali contemplada, nos mesmos termos em que o direito civil a admite, entendimento extensível, de resto, a todos os requisitos da responsabilidade civil (acórdão STA de 6.3.02, no recurso 48155). Assim, o nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano. Para Almeida e Costa, “Direito das Obrigações”, 3.ª edição, 1979, 318, a ideia fulcral da teoria da causalidade adequada é a seguinte: “ considera-se causa de um prejuízo a condição que, em abstracto, se mostra adequado a produzi-lo ”. Referindo, ainda, numa outra formulação, “ que o facto que actua como condição só deixará de ser causa do dano desde que se mostre por sua natureza de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais ”. Ideia igualmente perfilhada por Galvão Teles, “Direito das Obrigações”, 5.ª edição, 380, ao afirmar que só é de considerar “ como causa jurídica do prejuízo a condição que, pela sua natureza e em face das circunstâncias do caso, se mostre apropriada para o gerar ”. Como se sublinhou no acórdão deste STA de 23.2.00, proferido no recurso 45694, " Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil , que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano ". Assim, para que um facto seja causa de um dano, é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. Depois há que ver, se aquele facto era, em abstracto, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano. Ora, no caso, como resulta da petição inicial e da sentença em apreciação, todos os danos reclamados decorrem, não do acto de licenciamento ilegal mas da cassação do alvará e do consequente encerramento do estabelecimento, actos absolutamente legais face à patente nulidade que afectava o despacho que licenciara o estabelecimento. Portanto, tal como se decidiu, não existe entre o despacho de 22.4.94 (declarado nulo por violação do art. 14º, n.º 2 do DL 289/73, de 6.6 e do art. 52º , n.º 1, b), do DL 445/91 , de 20.11) e os danos reclamados nexo de causalidade nos termos acima apontados, que assim tem de dar-se como inverificado (entre outros, podem ver-se os arestos identificados no parecer do Ministério Público). Era quanto bastava para que a acção tivesse de improceder, assim improcedendo o presente recurso. Mas, ainda que assim não fosse, sempre haveria que ponderar que os recorrentes sabiam (pelo menos, tinham a obrigação de saber) logo desde o início, é o que resulta dos autos, que o licenciamento que lhes fora concedido era ilegal (nulo e, portanto, insusceptível de produzir quaisquer efeitos jurídicos nos termos do art. 134º do CPA ), por contrariar o alvará de loteamento ao abrigo do qual o prédio que haviam adquirido e onde se encontravam instalados fora construído. Relembre-se, por outro lado, que o acto que lhes concedeu a “licença de ocupação, para o exercício do comércio” é de 22.4.94 e o recurso contencioso que o visou, onde tiveram intervenção, foi intentado a 25.7.94. Como os interessados “ têm o dever de não formular pretensões ilegais ” ( art. 60º , n.º 1, do CPA ) por maioria de razão têm a obrigação de não prosseguir com elas quando inequivocamente são advertidos da sua ilegalidade. Improcede, pois, a alegação dos recorrentes. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo dos recorrentes. Lisboa, 24 de Março de 2011 . – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis .