O descritor "Acção de responsabilidade civil extracontratual" classifica 42 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 33 | 78.6% |
| TCONF | 6 | 14.3% |
| TCAS | 2 | 4.8% |
| TCAN | 1 | 2.4% |
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