025477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025477
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Duplicação de colecta, Anulação de liquidação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreira , Maria, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054791
Nr Documento: SA220001108025477
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64c95719531731bb80256ad900368ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025477.75
Sumário
Nos termos do art.º 287° n° 1 do CPT, são requisitos cumulativos da duplicação de colecta a unicidade dos factos tributários, a identidade de natureza entre a contribuição e o imposto já pago e o que de novo se exige e, no que se refere aos impostos periódicos, a coincidência temporal entre os dois tributos. Assim, a duplicação de colecta resulta da aplicação, por mais de uma vez, do mesmo preceito legal à mesma situação ou facto tributário, procurando-se consequentemente impedir a repetição da cobrança do respectivo tributo. Não impede a verificação de tal figura tributária, a anulação, pela Administração Fiscal, da primitiva liquidação já paga, mas cuja importância não foi devolvida ao contribuinte, pois, de acordo com o disposto naquele preceito, o acto ilegal é o duplicado, que não o original ou primitivo.