019820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019820
Acórdão
Descritores: Falsidade do titulo executivo, Oposição à execução, Inexistência de facto tributário, Questão nova
Recorrente: Figueiredo , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047055
Nr Documento: SA219970514019820
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aeb24dcb29f6fbc802568fc0039c4adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019820.4F
Sumário
Ocorre falsidade do tÍtulo executivo se houver desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação está exprimida naquele. Não há assim falsidade do título executivo quando este atesta com fidelidade o conhecimento que lhe serve de suporte e de onde foi extraído. A inexistência de facto tributário constitui fundamento de impugnação do acto de liquidação e não fundamento de oposição à execução. O âmbito do recurso afere-se pela matéria sobre que recaiu pronúncia do tribunal recorrido. Assim, se no recurso forem suscitadas questões novas, delas não pode conhecer o tribunal de recurso, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.