O descritor "Inexistência de facto tributário" classifica 75 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 44 | 58.7% |
| TCAS | 26 | 34.7% |
| TCAN | 5 | 6.7% |
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