0021196 - Tribunal da Relação do Porto

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - O cabeça-de-casal de herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu cônjuge tem legitimidade para demandar terceiros, desacompanhado dos demais herdeiros, em acção possessória na qual peticiona o reconhecimento e restituição da posse de que foi esbulhada a herança sobre prédio que identifica.