9611024 - Tribunal da Relação do Porto

I - A medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deve, em princípio, obedecer aos mesmos critérios que regem para a pena principal decorrentes do artigo 71 do Código Penal, podendo, no entanto, ser mais sensível a certos valores, designadamente de prevenção geral, que a pena principal não prosseguirá tão eficazmente.